O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que veta a adoção de cotas raciais nas universidades do estado.
Em comunicado oficial, o governo estadual informou que a sanção se baseia em uma série de argumentos, entre eles a defesa de um modelo de concorrência considerado mais equilibrado no ingresso ao ensino superior, a valorização da meritocracia, o respeito à decisão tomada pela Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
A nova legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado. O projeto impede a implementação de cotas raciais e de outras políticas afirmativas em universidades públicas estaduais ou em instituições que recebam recursos do governo estadual.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada em plenário no dia 10 de dezembro, com sete votos contrários.
Pelo texto aprovado, continuam permitidas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, bem como aquelas voltadas a pessoas com deficiência e a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
Durante a tramitação da matéria, o autor do projeto afirmou que a intenção não é promover diferenciações baseadas em características individuais, como raça ou orientação sexual, mas direcionar a atuação do Estado para quem enfrenta dificuldades sociais e econômicas.
“Estamos dizendo que quem vive em situação de precariedade social e econômica deve ser atendido pelo Estado”, declarou o parlamentar.
A lei também estabelece punições para o descumprimento das regras. Além da anulação do processo seletivo, a instituição responsável poderá ser multada em R$ 100 mil e ter suspenso o repasse de recursos públicos estaduais.
*Com informações da CNN
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