O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (12), três leis que reforçam políticas de inclusão e desoneração no Amazonas. As medidas reduzem pela metade as alíquotas do IPVA a partir de 2026, ampliam o alcance do programa CNH Social e atualizam as regras do ITCMD.
“O que a gente está fazendo aqui, hoje, é sancionar leis que aumentam a quantidade de CNH Social e reduzem em 50% o IPVA, transformando o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil. Isso tem um peso nas contas do trabalhador e ajuda, principalmente, quem usa a motocicleta como instrumento de trabalho. Essa é uma ajuda substancial para o motofretista, o mototaxista, para aquele que faz entrega e usa a moto no dia a dia”, destacou o governador.
A nova lei do IPVA Social faz parte do Projeto de Lei nº 09/2025, aprovado pela Aleam, e determina a redução de 50% das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2026. A medida beneficia todos os contribuintes e assegura isenção total do imposto para veículos cujo valor devido seja de até R$ 420, sem necessidade de cadastro.
Em 2025, 244 mil veículos foram beneficiados pela isenção. A previsão para 2026 é de 425 mil veículos contemplados, um aumento de 75%. Com as novas regras, cerca de 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento do imposto, ampliando o alcance do programa entre as famílias de menor renda.
A partir de 2026, as alíquotas do IPVA serão reduzidas em todas as categorias. Veículos acima de 1.000 cilindradas, como SUVs e picapes, terão a taxa reduzida de 4% para 2%. E os de até 1.000 cilindradas, como carros populares e motos de baixa cilindrada, passam de 3% para 1,5%. Veículos elétricos e híbridos também terão redução de 3% para 1,5%, enquanto caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus passam de 2% para 1%. No caso do transporte escolar, a redução valerá para veículos registrados no Detran-AM.
CNH Social
Na mesma solenidade, o governador também sancionou a lei que amplia o programa CNH Social, atualizando regras e criando reserva de vagas para grupos prioritários. O programa oferece habilitação gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de renda e na inclusão produtiva.
A nova lei estabelece percentuais específicos de vagas para diferentes públicos: mototaxistas e motofretistas, alunos egressos do programa CNH na Escola, mulheres vítimas de violência doméstica e pais ou responsáveis de Pessoas com Deficiência (PcDs). O processo de seleção será conduzido pelo Detran-AM, com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais do Estado, garantindo que o benefício chegue a quem mais precisa.
ITCMD
Durante o evento, o governador também sancionou a lei que atualiza o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passa a valer a partir de 2026. As heranças de até R$ 1 milhão passam a ser isentas do imposto, contra o limite atual de R$ 400 mil. As doações em vida terão isenção ampliada de R$ 50 mil para R$ 150 mil por beneficiário ao ano, e imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem cobrança de imposto a cada cinco anos.
Com informações da assessoria
