A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu o parecer técnico da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que recomendou a reprovação integral das contas de governo de 2017, período em que o atual prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), exerceu o comando interino do Estado por cinco meses.
O relatório, de relatoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), aponta sete irregularidades consideradas graves e insanáveis, entre elas o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), gastos com publicidade institucional em período eleitoral, uso indevido de recursos do Fundeb e desapropriação de R$ 10,5 milhões sem amparo legal.
De acordo com o documento, as irregularidades configuram violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O texto também cita possíveis infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei das Eleições.
Confira o documento na íntegra, aqui.
Entre os pontos destacados, o relatório menciona o descumprimento de medida cautelar nº 274/2017 do TCE-AM, que proibia novas contratações sem licitação. Segundo o parecer, o governo interino firmou contrato de R$ 3,7 milhões com uma empresa, contrariando a determinação do tribunal.
Outro item detalhado é o gasto de R$ 769 mil em publicidade institucional, destinado ao jornal e documentário “100 Dias”, veiculados durante o período eleitoral, o que é vedado pela legislação.
O relator também apontou falhas na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), como despesas fora do objeto educacional e uso de verbas vinculadas para quitar dívidas de exercícios anteriores, no total de R$ 13,7 mil.
A desapropriação de R$ 10,5 milhões para obras de duplicação da rodovia AM-070, feita sem comprovação de urgência ou utilidade pública, foi outro ponto considerado irregular. O relatório afirma que o ato não apresentou justificativas técnicas ou parecer jurídico consistente.
O parecer recomenda a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público de Contas para apuração de responsabilidades, além da comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para eventual declaração de inelegibilidade. O documento também sugere a adoção de medidas corretivas pelo Executivo estadual.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o parecer antes do envio ao plenário da Aleam, onde será votado pelos deputados. Caso o relatório seja aprovado, a decisão poderá ter reflexos jurídicos e eleitorais.
