Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu temporariamente a condução da “ADPF das Favelas”, ação que questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro. A mudança ocorre de forma excepcional, até que o novo integrante do STF, indicado para a vaga de Barroso, tome posse.
Nesta terça-feira (28), Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 24 horas, sobre a megaoperação policial realizada no estado do Rio, que deixou pelo menos 64 pessoas mortas. A decisão foi tomada após o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolar uma petição nos autos, pedindo a atuação urgente do Supremo diante da gravidade da ação policial.
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De acordo com o Regimento Interno do STF, como o processo não possui ministro revisor, o caso foi redistribuído a Moraes para garantir a continuidade da análise. Ele será responsável por decisões e despachos urgentes até a nomeação do novo ministro.
A “ADPF das Favelas” foi proposta em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por entidades de direitos humanos, que denunciaram uma violação sistemática de direitos constitucionais durante as incursões policiais nas comunidades do Rio. A ação pede medidas como a criação de um plano para reduzir as mortes provocadas por agentes do Estado, a proibição do uso de helicópteros em operações, restrições a incursões em horários escolares e a vedação do uso de escolas e unidades de saúde como bases policiais.
O processo começou a ser julgado pelo Supremo em novembro de 2023, com uma sessão que ouviu representantes do governo fluminense, familiares de vítimas e organizações civis. O governador Cláudio Castro e a família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, acompanharam os debates.
Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para reconhecer um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Rio e para determinar uma série de ações corretivas ao governo estadual. Agora, caberá a Alexandre de Moraes decidir sobre medidas urgentes relacionadas ao caso até que o julgamento seja retomado pelo plenário do STF.
