Um documento divulgado nesta quarta-feira, 24, traz novos detalhes envolvendo a Reforma da Previdência encaminhada pela Prefeitura de Manaus para a Câmara Municipal. Isso porque, segundo o texto, a Procuradoria Legislativa da CMM emite parecer contrário à tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOMAN) nº 010/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o tema da reforma.
Entre os principais impactos criticados por servidores, estão sobre as novas regras de aposentadoria que envolvem aumento do tempo de contribuição, aumento da idade mínima para aposentadoria, redução de proventos e mudanças nas regras de pensão.
Alterações
O projeto altera os artigos 118, 122 e 123 e revoga os artigos 119 e 126 da LOMAN. Segundo a procuradoria, a iniciativa é privativa do Executivo, mas o artigo 123, que trata das regras de transição para aposentadoria, apresenta falta de clareza e possibilidade de interpretação dúbia, o que pode gerar insegurança jurídica.
Segundo o parecer da procuradora Pryscila Freire de Carvalho, assinado em 8 de setembro de 2025, o texto apresenta falta de clareza na redação do artigo 123, que trata das regras de transição para aposentadoria. A norma menciona que o servidor municipal poderá optar pelas regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, mas também remete à regulamentação por lei complementar municipal, que estabelece normas mais gravosas.
“Falta clareza ao artigo 123, permitindo interpretação dúbia, ou seja, o que será concedido nos termos da lei complementar? as regras de transição? integralidade e paridade? forma de cálculo do valor da aposentadoria?”, questiona o parecer.
O documento ainda destaca que a proposta precisa ser ajustada para atender aos critérios da Lei Complementar nº 95/1998, que exige precisão, clareza e lógica na elaboração normativa. Apesar do Executivo afirmar que a emenda preserva direitos adquiridos e oferece tratamento mais equilibrado que as regras federais, a Procuradoria concluiu que o texto gera insegurança jurídica e pode contrariar a legislação vigente.
Diante das falhas apontadas, a Procuradoria recomenda que o projeto não tramite na forma atual, até que sejam feitos ajustes para garantir clareza e conformidade com a legislação municipal e federal.
Vale destacar que, nesta quarta-feira, 24, o vereador Rodrigo Guedes apresentou um requerimento para retirar o texto de tramitação na CMM. Por maioria dos votos, a medida foi barrada pela Câmara.
Nesta quarta-feira, também, diversos professores da rede pública municipal paralisaram as atividades em protesto contra a reforma da previdência. Os protestos se estenderam para a Câmara Municipal, onde educadores realizaram uma manifestação pacífica, com cartazes e gritos contra a proposta do prefeito David Almeida (Avante).
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e solicitou posicionamento sobre o parecer da procuradoria. A reportagem aguarda retorno.
Confira o documento:
