O projeto de lei do governo federal que regulamenta as plataformas digitais prevê a possibilidade de suspensão provisória das redes sociais que, de forma reiterada, não removerem conteúdos ilícitos, mesmo após notificações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Segundo fontes do governo, o bloqueio temporário será realizado pela própria ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que atuará como regulador e fiscalizador das plataformas. A suspensão poderá ocorrer antes de qualquer decisão judicial, com um prazo máximo definido pelo texto, provavelmente de 30 dias. Após esse período, a manutenção da suspensão dependerá de determinação da Justiça.
O principal objetivo do governo com o projeto é proteger os usuários das plataformas contra crimes, golpes, fraudes e conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. O combate a fake news e a discursos de ódio aparece em segundo plano na proposta.
Nos últimos meses, a definição do mecanismo para tirar plataformas do ar gerou divergências internas. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendia que a suspensão pudesse ocorrer sem decisão judicial. Já o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, sustentava que o bloqueio deveria depender de ordem judicial, com a criação de um canal rápido de comunicação entre a ANPD e o Judiciário. O consenso final foi a adoção da suspensão provisória.
O PL foi tema de uma longa reunião ontem (13) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Ricardo Lewandowski, Sidônio Palmeira, Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Lula determinou que o texto seja enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional. A proposta, que já está pronta na Casa Civil há meses, teve sua tramitação aguardada até o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, realizado em junho, e até o momento político considerado mais favorável para seu envio.
Segundo avaliação do Planalto, a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que cita crimes e abusos contra crianças, tornou o ambiente no Congresso mais propício à aprovação da matéria. No entanto, o governo quer aguardar a votação, na Câmara, do projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que trata principalmente de medidas para combater a “adultização” de crianças nas redes. O texto, já aprovado no Senado, deve ser analisado no plenário da Câmara até a próxima quarta-feira, e conta com total apoio do governo.
Integrantes de quatro ministérios envolvidos na elaboração do projeto afirmaram, reservadamente, que o Planalto pretende enviar sua proposta ao Congresso possivelmente na próxima semana. O envio, contudo, ainda depende de alinhamento com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
*Com informações do G1
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