O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar nessa quarta-feira, 6, determinando que a Prefeitura de Manaus, comandada pelo prefeito David Almeida (Avante), apresente, em até 15 dias corridos, um cronograma detalhado de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025.
A decisão monocrática é do relator Júlio Pinheiro e foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM. A medida é resultado de representação feita pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que acusa a gestão municipal de promover tratamento desigual na liberação dos recursos, privilegiando aliados políticos e prejudicando vereadores da oposição.
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A decisão prevê, ainda, a liberação imediata de verba destinada à Comunidade Católica Filho Amado, uma das emendas citadas por Guedes como exemplo de omissão do Executivo municipal. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá ser multado, com base na Lei Orgânica do TCE/AM.
Denúncia de favorecimento político
Segundo o parlamentar, há indícios de que emendas de vereadores governistas foram pagas normalmente, enquanto as de parlamentares independentes ou da oposição seguem sem execução, o que configuraria desvio de finalidade e violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade.
A representação também destaca que parte das emendas de 2022, previstas na LOA de 2023, só foram executadas parcialmente e de forma tardia. O atraso, segundo Guedes, compromete o planejamento e a eficácia dos projetos, aumenta os custos com a inflação e coloca em risco a execução de políticas públicas.
Laudo técnico confirma irregularidades
A Diretoria de Controle Externo da Administração Municipal de Manaus (DICAMM), responsável pela análise técnica do caso, confirmou as alegações do vereador em laudo conclusivo. De acordo com o relatório, diversas emendas parlamentares de 2024 não foram empenhadas ou pagas, o que caracteriza descumprimento da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Confira trecho do documento:
O Ministério Público de Contas (MPC) também se manifestou favoravelmente à procedência da representação e à concessão da cautelar, destacando os riscos de prejuízo social e a possibilidade de prática de improbidade administrativa.
Prefeitura argumenta restrições operacionais
Em resposta ao TCE, a Procuradoria Geral do Município (PGM) reconheceu a obrigatoriedade das emendas, mas alegou que a execução depende de fatores como disponibilidade financeira, análise de viabilidade técnica e respeito aos cronogramas internos da administração.
“A PGM destaca que os eventuais atrasos ou pendências na execução das emendas não decorreram de vontade deliberada do Executivo Municipal, mas sim de entraves operacionais e da complexidade na tramitação e adequação dos projetos apresentados”, diz trecho do documento.
Apesar disso, segundo mostra a decisão do TCE-AM, os documentos analisados pela DICAMM e pelo MPC demonstram morosidade injustificada e possível seletividade política na liberação dos recursos.
Decisão aponta riscos sociais e administrativos
Na decisão, o conselheiro-relator Júlio Pinheiro afirmou que a retenção injustificada de emendas pode causar “danos irreversíveis à execução de políticas públicas locais”, como programas sociais, culturais, esportivos e de saúde, além de ferir a autonomia do Legislativo.
No documento, o TCE-AM também citou a disparidade no tratamento entre os políticos: “Os elementos técnicos colhidos nos autos indicam possível disparidade de tratamento entre os parlamentares, o que pode configurar violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.”
Com isso, o TCE concedeu a medida cautelar contra a Prefeitura de Manaus. A Corte determinou, ainda, a comunicação urgente da decisão ao prefeito e à parte representante, além da publicação no Diário Oficial do órgão. Caso a determinação não seja cumprida, o chefe do Executivo poderá ser penalizado com sanções administrativas.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para solicitar um posicionamento oficial do prefeito David Almeida e aguarda retorno.
Confira o documento:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
