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sexta-feira, julho 11, 2025

Ex-prefeito de Barcelos é julgado por omissão em declarações sobre orçamento da saúde

Representação do MPC é aceita pelo Tribunal de Contas e município terá falta de repasses públicos.

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Após representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o ex-prefeito de Barcelos, Edson Mendes, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por não apresentar declarações obrigatórias no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

A decisão foi proferida durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira, 8 de julho.

De acordo com o processo, a omissão do ex-prefeito no envio dos dados referentes ao exercício de 2024 impediu a homologação das informações no Siops. Como consequência direta, o município teve os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspensos, comprometendo o equilíbrio fiscal da administração e a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente os da área da saúde.

A ausência das declarações representa descumprimento da Lei Complementar nº 141/2012. Tal lei estabelece normas de fiscalização e transparência da gestão dos recursos destinados à saúde pública.

Diante da gravidade da omissão, o ex-prefeito foi multado no valor de R$ 14 mil. A penalidade visa coibir futuras irregularidades semelhantes por parte de gestores públicos.

Outro lado

A equipe de reportagem entrou em contato com o ex-prefeito de Barcelos, Edson Mendes, e aguarda um retorno a respeito da decisão proferida pela Corte de Contas. 

Com informações da Assessoria/MPC-AM

Foto: Assessoria/MPC-AM

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