Após representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o ex-prefeito de Barcelos, Edson Mendes, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por não apresentar declarações obrigatórias no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
A decisão foi proferida durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na última terça-feira, 8 de julho.
De acordo com o processo, a omissão do ex-prefeito no envio dos dados referentes ao exercício de 2024 impediu a homologação das informações no Siops. Como consequência direta, o município teve os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspensos, comprometendo o equilíbrio fiscal da administração e a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente os da área da saúde.
A ausência das declarações representa descumprimento da Lei Complementar nº 141/2012. Tal lei estabelece normas de fiscalização e transparência da gestão dos recursos destinados à saúde pública.
Diante da gravidade da omissão, o ex-prefeito foi multado no valor de R$ 14 mil. A penalidade visa coibir futuras irregularidades semelhantes por parte de gestores públicos.
Outro lado
A equipe de reportagem entrou em contato com o ex-prefeito de Barcelos, Edson Mendes, e aguarda um retorno a respeito da decisão proferida pela Corte de Contas.
Com informações da Assessoria/MPC-AM
Foto: Assessoria/MPC-AM
