A Prefeitura de Senador Guiomard, no Acre, por meio da Secretaria Municipal de Educação, utilizou o mecanismo de “carona” para assinar um contrato de R$ 1 milhão com a empresa Gama Construções Com. e Rep. Ltda., com a justificativa de realizar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas escolas da rede municipal.
O contrato foi assinado pela prefeita Rosana Pereira da Silva (PP), pela secretária de Educação Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, e pelo representante da empresa, Zequias Ferreira Arruda.
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O acordo foi firmado em 26 de março e publicado somente no dia 31/03/2025 no Diário Oficial do Acre (DOA). De acordo com o documento, o prazo de vigência é até 31 de dezembro deste ano.
Ainda segundo o documento, o serviço contratado prevê fornecimento de mão de obra e materiais, com aplicação de descontos sobre valores da tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) vigente no Acre.
No entanto, o extrato do contrato não informa quais escolas serão beneficiadas, nem os critérios para definir a urgência ou prioridade dos reparos. Além disso, não há informações sobre o desconto efetivamente oferecido pela empresa, nem estimativas de volume de serviço que justifiquem o valor global de R$ 1 milhão.
A empresa
A Gama Construções COM e REP. Ltda, de nome fantasia Gama Construções, tem sede no município de Rio Branco, no quilômetro nove da rodovia AC-40, no Acre. Fundada em 2008, segundo o site da Receita Federal, a empresa tem como atividade econômica principal a construção de edifícios.
Com CNPJ de nº 09.374.006/0001-01, a Gama Construções tem R$ 600 mil de capital social e como proprietários Zequia Ferreira Arruda (sócio-administrador) e Lidia Gama de Santana Arruma (Sócio).
“Carona”
A contratação da empresa foi realizada com a adesão da Ata de Registro de Preços nº 039/2024, resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 362/2023 – originalmente promovido pela da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos/Secretaria Estado de Educação do Acre (Selic/SEE).
Na prática, o município utilizou o mecanismo conhecido como “carona” em uma licitação estadual, evitando abrir um novo processo licitatório próprio – recurso legal, mas que, segundo especialistas, reduz a transparência e limita a participação de empresas locais.
“A adesão à ata de registro de preços, também conhecida como “carona”, é a possibilidade de um órgão ou entidade da administração pública utilizar uma ata de registro de preços gerada por outro órgão (denominado órgão gerenciador) para realizar contratações nas mesmas condições registradas, sem precisar realizar um novo processo licitatório”, explicou ao O Convergente o advogado Alexandre Amoedo, especialista em Contratações Públicas (OAB nº 14.848).
De acordo com o especialista destacou à reportagem, a possibilidade de aproveitar as condições previamente registradas por outro órgão ou entidade pode, à primeira vista, parecer vantajosa. No entanto, segundo Alexandre Amoedo, há aspectos que demandam rigorosa atenção.
“Um dos principais riscos é a aquisição de bens ou a contratação de serviços com preços superiores aos praticados no mercado, seja por sobrepreço, seja, em casos mais graves, por superfaturamento. Isso ocorre, com frequência, quando o órgão gerenciador da ata não realizou uma pesquisa de mercado adequada, ou deixou de promover um planejamento prévio eficiente que garantisse a vantajosidade da contratação”, destacou o advogado.
Análise técnica
Alexandre Amoedo salienta também que a responsabilidade pela “verificação da economicidade e pela aferição da vantajosidade da adesão” recai sobre o órgão aderente. “Ou seja, ainda que a licitação tenha sido realizada por outro ente, cabe ao gestor que pretende aderir à ata verificar se os preços registrados são compatíveis com os praticados no mercado no momento da adesão, sob pena de incorrer em irregularidades que podem ser objeto de responsabilização por parte dos órgãos de controle”, frisou.
“Assim, é imprescindível que a decisão de aderir a uma ata de registro de preços seja antecedida de uma análise técnica fundamentada, com pesquisa de mercado atualizada, avaliação da real necessidade da contratação e estudo comparativo com outras possíveis alternativas, inclusive com contratações diretas por licitação própria, quando for o caso.
Transparência e competitividade
Ainda de acordo com o advogado Alexandre Amoedo, em alguns casos, é possível dizer que o procedimento de adesão à ata de registro de preços pode comprometer a transparência e a competitividade.
“Exemplifica-se: a) quando não há novo procedimento licitatório local, o que significa que as empresas da região onde ocorrerá a execução do contrato não têm oportunidade de participar da disputa; b) em casos que processo de adesão ocorre com pouca publicidade, muitas vezes restrito ao ato de autorização do gestor e à anuência do fornecedor; c) os órgãos de controle e a sociedade podem ter mais dificuldade de acompanhar o racional da contratação, especialmente se não houver justificativa pública e bem fundamentada da adesão”, concluiu o advogado Alexandre Amoedo.
Senador Guiomard
Com cerca de 21.454 habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, Senador Guiomard completa 49 anos em 2025 e tem um Índice de Desenvolvimento Humano de 0,640, considerado abaixo da média nacional, de 0,760.
No ano passado, o governador do Acre, Gladson Cameli, chegou a anunciar R$ 1 milhão para reforma de seis escolas no município. O valor, contudo, não tem ligação com o contrato firmado em março deste ano pela prefeitura de Senador Guiomard.
Em nota, o governo acreano esclareceu que o recurso anunciado pela gestão estadual refere-se a obras executadas diretamente pela Secretaria de Estado de Educação, sem intermediação ou repasse à gestão municipal.
“O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), informa que não há qualquer relação entre o contrato firmado pela Prefeitura de Senador Guiomard com a empresa Gama Construções Com. e Rep. Ltda. e o investimento de R$ 1 milhão anunciado pelo governador do Estado em 2024 para a reforma de escolas naquele município”, esclareceu o governo acreano, em nota.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a prefeitura de Senador Guimard e a Gama Construções, enviando os seguintes questionamentos: “Quais escolas serão beneficiadas? Quais os critérios para definir a urgência ou prioridade dos reparos? Qual o desconto efetivamente oferecido pela empresa no contrato? Quais as estimativas de volume de serviço que justifiquem o valor global de R$ 1 milhão?”. Até a publicação, sem retorno.
Confira o contrato na íntegra:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
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