O prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, está na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), após o órgão aceitar uma representação com medida cautelar contra o gestor municipal, a qual apontou possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pela sua gestão.
De acordo com o processo nº 17.294/2024, a representação apontou uma possível ilegalidade com a ordem de serviço publicada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, sob o nº 001/2024, a qual foi assinada em agosto de 2024 e previa a construção de uma escola municipal indígena. Conforme apontou a denúncia, a publicação somente foi realizada em 11 de dezembro.
Ainda segundo a representação, com a publicação feita em dezembro, não seria possível analisar a disponibilidade dos gastos que seriam realizados com a ordem de serviço, com o orçamento de 2025.
“O ato administrativo viola a disposição contida no artigo 42 da Lei Complementar n 101/2000, tendo em vista que, conforme o dito anteriormente, não há comprovação de recursos suficientes no exercício de 2025 para a execução dos serviços, fato que se agrava em virtude do início de uma nova gestão municipal”, diz um trecho da representação.
Para acatar a representação, o TCE-AM levou em consideração o art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, “sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei, especialmente os referidos na Lei n.º 14.133/2021 ou Lei n.º 8.666/1993”.
Com isso, o TCE-AM admitiu a representação contra a Prefeitura de Fonte Boa e deve apurar o caso.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Fonte Boa para um posicionamento e aguarda retorno.
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