A instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em Parintins, decorreu do descumprimento das normas legais que garantem a reserva de vagas gratuitas para pessoas com deficiência e a acessibilidade em transportes hidroviários intermunicipais e municipais. A ação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, visa investigar denúncias de que empresas de navegação estariam desrespeitando a legislação que regula o serviço público de transporte hidroviário no Estado.
A investigação foi iniciada devido à ausência de documentação que comprove o cumprimento das exigências legais por parte das empresas operantes em Parintins. Conforme a legislação vigente, todas as embarcações devem assegurar condições mínimas de acessibilidade, que incluem assentos reservados e adaptados, dispositivos de acesso para cadeiras de rodas, banheiros adaptados e a reserva de duas vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência e maiores de 60 anos. O prazo para a adequação das embarcações a essas exigências terminou em 2023.
O promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros, titular da promotoria da cidade, ressaltou a importância de garantir a acessibilidade em serviços públicos.
“A acessibilidade nos transportes é um direito fundamental para assegurar a qualidade de vida e a dignidade das pessoas com deficiência. A falta de cumprimento das normas impacta diretamente essas pessoas, portanto, precisamos investigar se as leis estão sendo respeitadas e se as condições mínimas de acessibilidade estão sendo atendidas”, afirmou.
O inquérito civil, baseado na Resolução nº 006/2015-CSMP, tem como objetivo garantir que as empresas de transporte hidroviário em Parintins estejam em conformidade com a legislação, especialmente no que se refere aos direitos desse grupo de beneficiários.
O MPAM determinou diligências, incluindo a solicitação de informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) sobre a fiscalização, licenças, alvarás e habilitações dessas empresas.
