A gestão de David Almeida (Avante) entra na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A conselheira e presidente Yara Lins entrou com Pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal de Manaus após eventuais irregularidades acerca de possíveis falhas na licitação do Pregão Eletrônico n.º 12/2024 – PMM, no valor de mais de R$ 23 milhões de reais.
“Conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte do dia 1º de abril, o pedido de Representação se deu após a interpelação da empresa Go Vendas Eletrônicas, alegando, conforme o documento, ter solicitado a suspensão do processo licitatório, pois “tentou participar do processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de microcomputadores, notebooks, workstations e monitores de vídeo para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus, participantes do Registro de Preços, sendo parte interessada e legalmente autorizada a representar […].”
No despacho, a presidente Yara Lins cita que a firma, do estado do Espírito Santo, “apresentou impugnação tempestiva visando à alteração da exigência de certificação UEFI no seu mais alto nível “promoter”, a qual foi indeferida pelos argumentos postos no sentido de que, no entendimento do órgão, a exigência não é restritiva ou limitadora.”
O caso está sendo analisado pelo conselheiro Júlio Pinheiro, relator designado pela presidência, que com a argumentação da Go Vendas Eletrônicas, diz ainda: “Diante de todo o exposto, demonstradas as evidências de que os termos do edital e os atos da Administração comprometem a correção do processo licitatório, por demasiado desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competividade e busca da proposta mais vantajosa. Há de se considerar, ainda, que as contratações decorrentes desta licitação podem ocorrer a qualquer momento, restando consubstanciado o periculum in mora (perigo da demora), o que determina a urgência na concessão das medidas cautelares necessárias ora requeridas ou outras que forem consideradas necessárias, diante da gravidade dos fatos narrados. Ademais, resta preenchido o requisito do fumus boni juris, concretizado em todos os elementos apontados no direito que estão em desacordo com os princípios básicos das licitações públicas”, cita a presidente do TCE.
Em andamento, o edital de licitação com seis itens para compra de equipamentos eletrônicos, computadores e demais acessórios encontra-se aberto no portal da transparência do município.
O processo inclui a compra de mercadorias, totalizando 8.619 itens de informática. Pelo desenrolar dos melhores lances, a Prefeitura está pretendendo pagar o valor global de R$ 23.165.980,00 (Vinte e três milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais).
Outro lado
Procurada pela reportagem do O Convergente, a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) não enviou nota sobre os questionamentos em relação à Medida Cautelar do TCE-AM. Por ora, a empresa Go Vendas Eletrônicas, que entrou com pedido de suspensão da licitação da PMM, também foi contatada. As partes não enviaram respostas até o fechamento da edição desta matéria. O espaço está aberto para o envio de respostas.
Ilustração: Marcus Reis
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