Na terça-feira (27), a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) n. º 371/2023 O PLDO guia orçamento para 2024. A proposta estabelece uma estimativa de receita total de R$ 59,253 bilhões.
Desse montante, R$ 36,043 bilhões são provenientes de receita própria, sendo 59,59% provenientes de receita tributária. Além disso, estima-se que cerca de R$ 23 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sendo destinados R$ 10,2 bilhões à segurança pública, R$ 7,2 bilhões à saúde e R$ 5,6 bilhões à educação. Diante disso, o projeto estabelece regras para a organização e execução do orçamento do próximo ano, bem como define prioridades.
No plenário, de um total de 16 emendas apresentadas, o relator, deputado Eduardo Pedrosa (União), votou favoravelmente à admissibilidade de todas elas. Pedrosa destacou o compromisso de não rejeitar nenhuma pretensão dos parlamentares em favor dos servidores públicos e enfatizou que trabalharam para conciliar todos os interesses. Dessa forma, ele comemorou a aprovação unânime de seu parecer, afirmando que passaram 30 dias analisando as proposições do governo, desde arrecadação até planejamento.
Em suma, o orçamento teve um aumento de R$ 4,5 bilhões em relação ao do ano de 2023, segundo o parlamentar.
“Tivemos uma ampla discussão. Os parlamentares participaram efetivamente, desde o início. Acabou não havendo nenhuma surpresa dentro do que foi acordado”, disse o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB).
Em uma reunião extraordinária realizada na segunda-feira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o PL 371/2023. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad) informou, por meio de nota, que o Governo do Distrito Federal dará prioridade não só às despesas obrigatórias e aos compromissos assumidos, como o aumento concedido às diversas categorias do funcionalismo público, como também às ações sociais, como o programa Prato Cheio e os Restaurantes Comunitários, juntamente com a programação de obras em execução.
Emendas aditivas e modificativas
O deputado Max Maciel (PSol) apresentou emendas aditivas e modificativas. “A primeira foi propondo que as emendas de cultura, esporte e assistência social sejam estabelecidas como impositivas. Hoje, apenas educação e saúde são impositivas, isto é, emendas nessas áreas têm quase obrigatoriedade de execução. Quando não é impositiva, o governo pode contingenciar”, explicou Maciel.
Rubrica
No que tange às emendas aprovadas, Gabriel Magno (PT) também as apresentou: “O relatório é consistente, mas tem alguns problemas. Algumas emendas foram rejeitadas e, no meu entendimento, é papel da LDO regulamentar sobre. Por exemplo: a emenda que cria uma rubrica para a política dos superendividados. O relatório indica que não é determinação da LDO, mas é. A Constituição Federal fala que é papel da LDO regulamentar as agências de fomento. Temos outras emendas importantes como o cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação, outra que trata de reajustes de benefícios sociais indexados ao INPC”, analisou Magno. “Acho que o governo foi bastante pessimista nesta LDO. Nós acreditamos que o orçamento do ano que vem será maior do que o governo está prevendo na LDO”, acrescentou o petista.
O deputado Ricardo Vale (PT) também apresentou emendas, todas acatadas por Eduardo Pedrosa em seu relatório final. “Fiz emendas voltadas a assegurar recursos para políticas de atendimento a mulheres, em especial as vítimas de violência doméstica. Também fiz emenda para viabilizar a isenção de IPTU a proprietários de baixa renda. Emendas aprovadas. Portanto, ficaremos atentos à execução do orçamento de 2024, propondo mudanças na LDO e no próprio orçamento, quando for necessário ao atendimento dos setores mais vulneráveis da sociedade”, pontuou Vale.
“Precisamos pensar na responsabilidade fiscal do futuro. Acho que, para 2024, o mais importante que o DF tem que fazer é pensar no susto que passamos com relação ao Fundo Constitucional. Nós devemos frear gastos sem prejudicar avanços econômicos e sociais”, ponderou Joaquim Roriz Neto (PL).
Leia mais: Wilson Lima participa de reunião com governadores dos 26 estados e Distrito Federal
_
Edição: Hector Santana, com informações do Correio Brasiliense
Foto: Carlos Gandra/CLDF
, votou favoravelmente à admissibilidade de todas elas.){kind=link}