O requerimento de tramitação em regime de urgência do projeto que trata das fake news, deve ser votado nesta quarta-feira, 6/4, na Câmara do Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). A Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família, também pode ser votada no plenário hoje.
A proposta que trata das fake news busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. Já MP 1076/21, inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, dependia da aprovação da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Fake news – As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Lira afirmou, no entanto, que não há compromisso de votar o mérito da proposta nesta semana. Segundo ele, há vários pontos que ainda precisam ser discutidos no Plenário.
“Precisamos de um regramento mais amplo, como aquele que cuida da monetização da informação, que cuida das garantias individuais de livre expressão, da imunidade do parlamentar na internet, que cuida da liberdade de expressão. Amanhã na urgência, muitos desses assuntos devem ser esclarecidos, dando espaço para todo mundo debate”, explicou.
Aumento extra do Auxílio Brasil – Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
Segundo o Governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses. O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21
Outras pautas – O presidente disse que o projeto que cria um piso nacional para a enfermagem ainda precisa de discussão. Segundo ele, é preciso encontrar uma fonte de recursos para garantir esses pagamentos e não prejudicar os demais entes federativos e os hospitais públicos e filantrópicos. “Os líderes estão trabalhando nesse assunto”, disse.
Proposta que também depende de discussão é o projeto que cria subsídios para idosos em transportes públicos. Segundo Arthur Lira, o tema está na pauta, os prefeitos têm essa demanda, mas é um projeto que impacta as contas do governo federal em aproximadamente R$ 5 bilhões.
Outra proposta em pauta é a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.
Por meio do Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a Câmara pode incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos.
Consta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência.
Sessões presenciais – O presidente também afirmou que deve atender aos apelos de muitos parlamentares para a retomada dos trabalhos presenciais dos deputados no Plenário da Câmara. Segundo ele, é também uma vontade da Mesa Diretora.
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Da Redação com informações da Agência Câmara
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