O Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 792/2024, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), que amplia a proteção dos consumidores amazonenses na contratação de serviços de TV por assinatura e internet.
Pela proposta, ficam anuladas cláusulas contratuais que obrigam o usuário a indenizar as operadoras por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação, modalidade em que aparelhos são entregues ao cliente sem transferência de propriedade.
Segundo o deputado autor, a medida busca equilibrar as relações de consumo e coibir práticas consideradas abusivas, garantindo que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam respeitados. “Não é razoável que o consumidor arque com prejuízos relacionados a equipamentos que pertencem às próprias empresas”, declarou Cidade.
Com a aprovação, a nova legislação determina que a responsabilidade pela segurança e manutenção dos aparelhos seja exclusivamente das prestadoras de serviço, sem repassar ao cliente os riscos de extravio ou dano. A regra vale tanto para contratos em vigor quanto para os novos acordos fechados após a vigência da lei.
A iniciativa segue agora para as etapas finais do processo legislativo antes de entrar em vigor.
*Com informações da Aleam
