Às vésperas de completar dois anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino acumula decisões que tensionaram a relação da Corte com o Congresso Nacional e, em alguns momentos, também com o Executivo. O primeiro grande confronto envolve o controle sobre a destinação de emendas parlamentares.
Dino determinou a suspensão das emendas de pagamento obrigatório até que fossem adotados mecanismos mais claros de transparência e rastreabilidade. A decisão provocou reação no Legislativo. À época, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a pautar propostas de emenda à Constituição que, na prática, poderiam restringir atribuições do STF.
O impasse teve início quando o Supremo considerou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8, de comissão, e RP9, conhecidas como emendas de relator. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos, com o objetivo de atender às exigências da Corte.
Mesmo assim, o PSOL — autor da ação que questionou o modelo das emendas — sustentou que a decisão do STF seguia sendo descumprida. Em agosto de 2024, Dino voltou a intervir, suspendendo novamente os repasses e determinando que os recursos só poderiam ser liberados mediante critérios objetivos de identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários finais.
No início do ano passado, o STF homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso, no qual deputados e senadores se comprometeram a garantir maior transparência na execução das emendas. A medida permitiu a retomada do pagamento dos valores que estavam bloqueados. Ainda assim, Dino fez ressalvas ao apontar que o plano não previa a possibilidade de reativar restos a pagar, o que, segundo ele, extrapolava os limites acordados entre os Três Poderes para corrigir as inconstitucionalidades reconhecidas anteriormente.
Outro ponto de atrito surgiu a partir de uma decisão que concedeu ao Congresso prazo de 24 meses para aprovar uma lei que regulamente a pesquisa e a exploração de recursos minerais em terras indígenas, tema previsto na Constituição, mas ainda sem regulamentação.
A medida foi tomada em caráter cautelar em um mandado apresentado por uma organização indígena do povo Cinta Larga, que denunciou omissão legislativa, além de invasões, conflitos armados e mineração ilegal em seu território. Dino destacou que, na ausência de uma norma específica, a exploração mineral em terras indígenas segue configurando crime, e que esse vazio legal tem favorecido a atuação de organizações criminosas, com graves impactos sociais e ambientais.
Enquanto o Congresso não aprova uma legislação definitiva, o ministro estabeleceu critérios mínimos para eventual exploração, deixando explícito que a decisão não autoriza automaticamente a mineração nessas áreas.
A relação com o Legislativo voltou a se desgastar nesta quinta-feira (5), quando Dino determinou a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. A decisão vale para servidores das esferas federal, estadual e municipal.
O ministro criticou o uso distorcido das chamadas verbas indenizatórias, ressaltando que esse tipo de pagamento deve ser excepcional e destinado exclusivamente à recomposição de despesas efetivamente realizadas em razão do trabalho. Segundo ele, muitas dessas verbas têm caráter remuneratório e, portanto, não podem ficar fora do teto constitucional.
Dino afirmou que a ampliação indiscriminada dessas indenizações tem contribuído para a formação de supersalários, em desacordo com o artigo 37 da Constituição e com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Para o ministro, não há respaldo no direito brasileiro ou internacional para esse modelo de remuneração.
A decisão ocorre dois dias após o Congresso aprovar, em tramitação acelerada, projetos que promovem reajustes e alterações nas carreiras do Legislativo, abrindo margem para remunerações acima do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Como revelou a CNN Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia vetar o texto.
Além de suspender o pagamento dos penduricalhos, Dino determinou que o Congresso regulamente quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser tratadas como exceção ao teto remuneratório. Até que isso ocorra, todos os órgãos dos Três Poderes deverão revisar a base legal das verbas pagas atualmente, tanto remuneratórias quanto indenizatórias. O prazo para essa reavaliação é de 60 dias.
*Com informações da CNN
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