A apuração de denúncias envolvendo recursos públicos exige, antes de tudo, acesso à informação. No caso dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) realizados pela Prefeitura de Novo Airão, esse acesso tem sido limitado pela ausência de dados atualizados no Portal da Transparência do município.
A procura por informações veio mediante a uma denúncia sobre o pagamento da verba do Fundeb para a empresa Ocean Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ n.º 35.002.582/0001-20, de que a empresa teria recebido, em dezembro, mais de R$ 206 mil da Prefeitura de Novo Airão. Mas não foi localizado devido a falta de informações no site da Transparência do município.
Durante a verificação das despesas públicas, a reportagem encontrou registros disponíveis apenas até o mês de agosto de 2025, na aba de despesas, informações referentes aos meses seguintes — período em que teriam ocorrido os repasses questionados — não estão publicadas, impossibilitando a consulta de empenhos, liquidações e pagamentos realizados no último quadrimestre do ano.
Além disso, a aba destinada à consulta de contratos liquidados e contratos em aberto no portal não vem sendo alimentada desde setembro. Esse seria um dos principais caminhos para identificar fornecedores, valores pagos, objetos contratados e a origem dos recursos utilizados. No entanto, a ferramenta não apresenta qualquer atualização, o que inviabiliza a verificação das informações relacionadas à denúncia.
A falta de atualização compromete não apenas o trabalho jornalístico, mas também o direito do cidadão de acompanhar como recursos vinculados à educação estão sendo utilizados. Pela legislação, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a administração pública tem o dever de manter dados atualizados e disponíveis de forma clara, objetiva e acessível.
Retorno
A reportagem buscou, por diferentes meios, esclarecimentos junto à Prefeitura de Novo Airão, solicitando informações básicas sobre eventuais pagamentos realizados com recursos do Fundeb, identificação de fornecedores, objeto das contratações e comprovação da execução dos serviços ou fornecimentos. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.
O mesmo procedimento foi adotado em relação à empresa citada na denúncia. O contato disponibilizado nos registros oficiais foi acionado, mas também não houve resposta.
Sem a disponibilização dos dados públicos e sem manifestação dos envolvidos, a apuração fica restrita a documentos obtidos em bases externas e a informações parciais, o que reforça a necessidade de transparência ativa por parte do poder público, sobretudo quando se trata de recursos que possuem destinação legal específica para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica.
A ausência de informações atualizadas no portal oficial não é apenas uma falha administrativa. Trata-se de um obstáculo ao controle social, à fiscalização institucional e ao exercício pleno da cidadania. Em um cenário de crescente cobrança por integridade e responsabilidade na gestão pública, transparência não pode ser tratada como exceção — é obrigação.
A reportagem seguirá acompanhando o caso e permanece aberta à manifestação da Prefeitura de Novo Airão e da empresa envolvida.
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