O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou 2025 com a edição de 45 Medidas Provisórias, o menor volume anual desde o retorno do petista à Presidência da República. No ano anterior, foram publicadas 80 MPs, enquanto em 2023 o número chegou a 51.
Do total editado em 2025, 23 Medidas Provisórias seguem em análise no Congresso Nacional. Outras 12 perderam a validade por não terem sido votadas dentro do prazo legal, nove foram aprovadas e transformadas em lei, e uma acabou revogada pelo próprio governo.
As MPs entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas só se tornam leis permanentes se forem aprovadas pelo Legislativo em até 120 dias.
Na comparação com a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o número é significativamente menor. Em 2020, terceiro ano do mandato anterior, Bolsonaro lançou mão do instrumento 107 vezes.
A diminuição no uso das Medidas Provisórias é resultado de um entendimento firmado no início do atual governo entre Lula e o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O acordo previa a priorização do envio de projetos de lei com pedido de urgência constitucional, reservando as MPs apenas para situações consideradas excepcionais.
O regime de urgência constitucional acelera a tramitação das propostas no Congresso, dispensando etapas regimentais e estabelecendo prazo máximo de 45 dias para votação. Caso esse período não seja cumprido, a matéria passa a bloquear a pauta da Casa em que estiver tramitando, impedindo a análise de outros projetos.
Por entrarem em vigor imediatamente, as Medidas Provisórias costumam ser interpretadas por parlamentares como uma forma de imposição do Executivo ao Legislativo, o que contribuiu para a mudança de estratégia adotada pelo governo.
MP do IOF derrubada pelo Congresso
Entre as MPs que perderam a validade, a de maior impacto político e econômico foi a que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A proposta era considerada estratégica pela equipe econômica e poderia gerar cerca de R$ 17 bilhões em arrecadação para a União em 2026, ano de eleições.
O texto alterava regras de tributação sobre investimentos, fintechs e compensações fiscais. Diante da rejeição no Congresso, o governo optou por incorporar parte das medidas em projetos de lei já em tramitação, como o que autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens e ativos mantidos fora da declaração.
*Com informações da CNN
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