O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza três votos para referendar a decisão que proíbe o governo federal de receber ou executar emendas parlamentares indicadas pelos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O julgamento ocorre no plenário da Corte.
Relator do caso, o ministro Flávio Dino sustentou que a destinação de recursos públicos por meio de emendas pressupõe representação política ativa, responsabilidade perante o eleitorado e participação regular nas atividades do Congresso Nacional.
Segundo o ministro, a atuação parlamentar “à distância” viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição.
“Ou seja, não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma. O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, votou Dino.
A ação tramita no plenário para confirmar, ou não, a decisão monocrática proferida por Dino em 4 de dezembro. Na ocasião, o ministro afirmou que os dois parlamentares, que à época ainda exerciam mandato e hoje estão cassados, não poderiam indicar emendas por estarem atuando a partir dos Estados Unidos.
Ao acolher o pedido, Dino ressaltou que a Constituição determina que o Congresso Nacional funciona em Brasília e reiterou que, portanto, “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.
Além de Dino, também já votaram no processo os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O plenário virtual segue aberto até 6 de fevereiro.
Cassados
Por decisão da Mesa Diretora, os dois parlamentares tiveram os mandatos cassados.
Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato em razão do acúmulo de faltas na Câmara dos Deputados. Ele está nos Estados Unidos desde fevereiro, sem autorização para votação a distância. Inicialmente, o parlamentar entrou em licença, mas o prazo se encerrou.
Já Alexandre Ramagem foi cassado após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado, a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, por participação na trama golpista de 2022. Ele deixou o país, descumprindo ordem da Corte, e também está nos Estados Unidos.
*Com informações Metrópoles
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