Um projeto de lei que restringe a atuação de advogados parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal tem ganhado destaque entre os partidos de oposição na agenda de 2026.
De autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), a proposta foi apresentada ao Congresso Nacional em 2023 e propõe alterações no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é impedir que “cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios” de ministros das Cortes Superiores atuem em processos de terceira instância.
O texto prevê algumas exceções, como a impetração de habeas corpus em causa própria e a atuação de ex-cônjuges ou ex-sócios que tenham encerrado vínculos com o magistrado há pelo menos cinco anos. Advogados que desrespeitarem essas restrições podem ser punidos com sanções disciplinares.
Na justificativa, Zanatta afirma que a proposta busca regulamentar a atuação dos magistrados, já que não existem limitações legais específicas atualmente. Ela cita como exemplo a esposa do ministro Cristiano Zanin. Recentemente, parlamentares de oposição têm usado o caso envolvendo a esposa do ministro Alexandre de Moraes no processo do Banco Master para reforçar a necessidade da medida.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional um trecho do Código de Processo Civil que impunha limites à participação de juízes em processos conduzidos por escritórios de parentes ou cônjuges.
*Com informações da CNN
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