O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Urucurituba, realizado em parceria com o Instituto Merkabah, sob os editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023.
O despacho foi publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Eletrônico do TCE-AM, e ocorre dias após a Prefeitura de Urucurituba, que atualmente está sob a gestão do prefeito Leoncio Tundis (MDB), se tornar alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) pelo mesmo caso.
A representação do Ministério Público foi formalmente acolhida pela Corte de Contas, que determinou o envio do processo ao relator conselheiro Mário de Moraes Costa Filho. No documento, o TCE-AM reconhece a legitimidade do pedido e admite a apuração de possíveis violações aos princípios da legalidade, publicidade, motivação, isonomia e eficiência.
O Tribunal também ressalta a competência legal para adotar medidas cautelares com o objetivo de evitar danos ao erário e assegurar a lisura do processo administrativo.
“A representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário”, diz o documento.
O despacho também determinou a publicação imediata da decisão no Diário Eletrônico, a notificação do Ministério Público e o envio dos autos ao relator para apreciação urgente.
MPAM já havia acionado a Justiça
No último dia 3 de outubro, o portal O Convergente mostrou que o MPAM ingressou com uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para anular o concurso de Urucurituba. Segundo o órgão, o certame contém “vícios insanáveis” que comprometem sua validade e ferem princípios constitucionais da administração pública.
O MP quer ainda a exoneração dos candidatos nomeados e a contratação de nova banca examinadora para a realização de outro certame. Mesmo após o Ministério Público expedir recomendações em agosto, a prefeitura não se manifestou, segundo o órgão ministerial.
O concurso ofertou mais de 700 vagas nas áreas da educação, saúde, assistência social e administração, mas apresentou falhas graves, como ausência de divulgação dos espelhos de provas e respostas aos recursos, cobrança indevida de taxas de inscrição de pessoas com deficiência e descumprimento da reserva mínima de 20% de vagas destinadas a esse público.
A promotoria também contestou a limitação de vagas femininas para o cargo de guarda municipal — apenas 11 das 60 disponíveis —, prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto destacado é que os editais foram lançados em dezembro de 2023, antes da criação legal dos cargos, o que, segundo o MP, torna o concurso nulo de origem.
Em paralelo, o TCE-AM já havia declarado ilegal, em junho de 2025, o edital nº 03/2023, que tratava das áreas da saúde e assistência social, determinando sua anulação.
Além disso, o MPAM recebeu denúncias de favorecimento a candidatos com parentesco com autoridades locais, incluindo prefeito, ex-prefeitos, secretários e vereadores. Atualmente, há pelo menos dez ações judiciais em andamento contra o Instituto Merkabah, responsável pela organização do concurso.
Próximos passos
Com a representação admitida, o TCE-AM deve analisar o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do concurso e impedir novas nomeações. Caso confirmadas as irregularidades, o Tribunal poderá determinar a anulação do certame, a responsabilização dos gestores e a devolução de valores indevidos.
O portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Urucurituba e com o Instituto Merkabah para obter posicionamento sobre a investigação, mas ainda não obteve resposta.
Veja o documento na íntegra:
