O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas a diversos municípios do estado devido à ausência de publicação e envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e ao descumprimento de metas fiscais e de gestão. Os alertas foram publicados na edição dessa segunda-feira, 18, no Diário Eletrônico da Corte.
A medida tem como objetivo reforçar a obrigação das prefeituras em garantir a transparência pública e a regularidade da execução orçamentária, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Constituição Federal.
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Entre os municípios alertados estão Anamã, Anori, Caapiranga, Pauiní, Tabatinga, Manicoré, Nova Olinda do Norte, Nhamundá, Humaitá, Beruri, Eirunepé, Urucará, Boca do Acre e Fonte Boa.
No caso específico de Anamã, Anori e Caapiranga, o TCE destacou a ausência da publicação e remessa dos relatórios referentes ao 1º e 2º bimestre de 2025. Além disso, Caapiranga recebeu alerta adicional por exceder o limite prudencial de despesa com pessoal.
Outros casos de destaque incluem:
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Tabatinga: falta de publicação dos RREOs e não atingimento das metas de educação e saúde.
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Manicoré: ausência de publicação do 2º bimestre, descumprimento de limite de despesas com pessoal e atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025.
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Humaitá: Câmara Municipal alertada por não publicar nem enviar dados do 1º quadrimestre de 2025 ao Portal e-Contas/GEFIS.
O TCE-AM reforçou que a não observância dos prazos e a falta de envio dos dados configuram falhas relevantes, passíveis de sanções previstas na legislação estadual e federal.
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A Corte de Contas também recomendou que os gestores municipais adotem medidas corretivas imediatas, publicando os relatórios nos portais de transparência e remetendo as informações ao Portal e-Contas/GEFIS, de forma a garantir o acompanhamento público da execução orçamentária.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com as prefeituras e solicitou um posicionamento sobre o alerta do TCE-AM. Até a publicação da reportagem, sem retorno.
Confira:
