A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, o projeto de lei que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, apelidado por críticos de “PL da Devastação”. A medida contou com o apoio da maioria da bancada do Amazonas.
Dos oito parlamentares federais do estado, seis votaram a favor do texto-base: Adail Filho (Republicanos), Sidney Leite (PSD), Átila Lins (PSD), Fausto Jr. (União Brasil), Capitão Alberto Neto (PL) e Silas Câmara (Republicanos). Amom Mandel (Cidadania) foi o único voto contrário. Pauderney Avelino (União Brasil) não participou da votação.
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O texto teve 267 votos a favor e 116 contrários. A redação final foi aprovada com 231 votos favoráveis e 87 contrários, sendo agora enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Críticas
Vale lembrar que a proposta tramitava desde 2004 e foi relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). O Ministério do Meio Ambiente já se posicionou contrário à proposta e o governo orientou sua base a votar contra. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lamentou a falta de acordo e declarou:
“Não entendo isso como sendo o fim do mundo. O Parlamento é democrático, mas eu devo informar que a posição do governo é contrária”, destacou.
O que muda com o projeto aprovado
Entre os principais pontos do novo marco do licenciamento ambiental, estão:
1. Licença autodeclaratória (LAC): permite ao empreendedor licenciar online, com base apenas em autodeclarações, para empreendimentos de pequeno e médio porte e baixo potencial poluidor;
2. Criação da Licença Ambiental Especial (LAE) e da Licença Ambiental Única (LAU), que unificam etapas do licenciamento;
3. Mineração desobrigada de seguir diretrizes do Conama;
4. Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e obras de saneamento, desde que atendam a alguns critérios.
Nota da Apib
Nesta quinta-feira, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou nota oficial repudiando a aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental, classificando a medida como o “maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
“Na calada da madrugada desta quinta-feira (17), o Congresso Nacional aprovou o famigerado PL da Devastação — um pacote legislativo que representa o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”, afirmou a entidade.
A organização alertou para os riscos da autodeclaração no licenciamento de grandes empreendimentos, que, segundo a Apib, desrespeita os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais ao eliminar processos de escuta e avaliação técnica.
“Com essa aprovação, o Brasil abre caminho para que grandes empreendimentos passem a se licenciar sozinhos, sem avaliação técnica rigorosa, sem ouvir comunidades impactadas, e desrespeitando direitos de povos indígenas e tradicionais. Tragédias como Brumadinho e Mariana podem virar rotina.”
A nota também critica os parlamentares que votaram a favor do projeto em meio à crise climática global e pede que o presidente Lula veta integralmente a proposta.
“Enquanto o mundo enfrenta uma emergência climática, nossos parlamentares colocam a natureza e a vida em risco para atender interesses do agronegócio e das mineradoras.
Se o Brasil quer ser reconhecido como líder climático, precisa liderar com responsabilidade e exemplo. VETA, LULA!”, conclui o comunicado da Apib.
