O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a realização de uma auditoria nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) realizados em 2023 pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), sob a gestão da então secretária Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante).
A decisão foi tomada após a análise da Representação nº 284/2023, apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de ilegalidades, falta de transparência e possível má gestão dos recursos. A medida foi publicada na edição de sexta-feira, 9, no Diário Eletrônico da Corte de Contas.
No Acórdão nº 665/2025, aprovado por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno, os conselheiros acataram o pedido de medida cautelar e julgaram procedente a denúncia, conforme a publicação.
De acordo com o processo (nº 16942/2023), foram identificados pagamentos de despesas de exercícios anteriores em desacordo com a Lei nº 14.133/2020, que trata de licitações e contratos administrativos. O relatório também destacou uma gestão financeira ineficaz, pois, apesar da queda na receita em 2023, as despesas da Secretaria permaneceram estáveis, sem ajustes proporcionais.
Além de autorizar a auditoria, o TCE-AM determinou que a Semed revise seus procedimentos de cálculo e divulgação dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo mais transparência, precisão e conformidade com a legislação. O Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) será responsável pelo acompanhamento operacional das ações corretivas e pela fiscalização da aplicação dos recursos.
O Tribunal ainda recomendou ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) que, por meio de seu representante, intensifique a fiscalização sobre a utilização dos recursos.
O julgamento do processo contou com a participação dos conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues (presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (convocado). O conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior declarou impedimento de participar do julgamento.
A Semed e a secretária Dulcineia Almeida foram notificadas sobre a decisão e deverão adotar as medidas corretivas recomendadas pelo Tribunal, sob pena de novas sanções administrativas.
Na mira do TCE-AM
Em fevereiro deste ano, O Convergente antecipou que Dulce Almeida havia se tornado alvo do TCE-AM, acatou representação para apurar suposto desvio de finalidades nos recursos do Fundeb.
A representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX), que argumentou que atos administrativos da Semed podem ter comprometido a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Diante disso, o órgão solicitou uma investigação detalhada por parte do TCE-AM para verificar possíveis ilegalidades e responsabilizações.
Dulce Almeida se torna alvo do TCE-AM por suposto desvio de finalidade do Fundeb
Após passar por polêmicas à frente da Semed nos últimos dois anos da primeira gestão de David Almeida, Dulce Almeida, ganhou um novo cargo na Prefeitura de Manaus em 2025, ao deixar a Educação para assumir a vice-presidência do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), órgão consultivo vinculado à Casa Civil. Na Semed, Luiz Gonzaga assumiu como o novo secretário de Educação.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Semed e com a ex-secretária da pasta, Dulce Almeida, e solicitou um posicionamento sobre a auditoria determinada pelo TCE-AM e as supostas irregularidades envolvendo o Fundeb. Até a publicação, sem retorno.
Confira:
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