O prefeito de Manicoré (a 331 quilômetros de Manaus), Lúcio Flávio do Rosário (PSD), foi multado nesta quarta-feira, 7, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte julgou procedente uma representação contra o gestor aplicou uma multa no valor de R$14 mil devido a irregularidades administrativas. A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Segundo o TCE-AM, a representação foi formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) e apontou pendências administrativas relacionadas ao descumprimento dos critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Segundo o relatório, a conduta do gestor configura grave omissão no cumprimento do dever de boa gestão previdenciária, violando princípios constitucionais como legalidade, eficiência e responsabilidade na administração pública.
De acordo com os relatórios técnicos elaborados pela Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Amazonas (DICERP), foram identificadas 25 pendências administrativas.
Entre as principais irregularidades, segundo o TCE-AM, estão a falta de repasses das contribuições previdenciárias devidas, inconsistências nos demonstrativos contábeis e atuariais, descumprimento das alíquotas legais, ausência de estrutura adequada da unidade gestora e a não implantação do regime de previdência complementar obrigatório.
A análise técnica concluiu que houve omissão do gestor municipal em adotar medidas para corrigir as pendências do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para a obtenção do CRP.
Diante das falhas apontadas e da violação de normas federais e regulamentares, o Tribunal Pleno do TCE-AM decidiu pela procedência da representação e pela aplicação da multa ao prefeito.
Prefeito na mira
Não é a primeira vez que o prefeito Lúcio Flávio do Rosário entra na mira de órgãos de controle e fiscalização no Amazonas. Em 2023, o gestor chegou a ter o mandato cassado e foi condenado a ficar inelegível por oito anos por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em 2016.
No mesmo ano, em 2023, o prefeito entrou na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por supostas irregularidades em um Pregão Eletrônico para aquisição de grupo de geradores para eletrificação de comunidades na Zona Rural.
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Em 2021, o gestor também foi alvo de uma investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio de um inquérito civil, em um caso de possível fraude e inexecução do contrato relativo à obra de recuperação da Estrada do Sindicato e Ramal do Monte Santo.
Outro lado
O portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manicoré para buscar um posicionamento sobre a multa aplicada pelo TCE-AM, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno.
