A Prefeitura de Parintins (a 366 quilômetros de Manaus), na gestão do Mateus Assayag (PSD), virou alvo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte admitiu uma denúncia contra o município, em representação que pede a anulação de contrato firmado entre a J e D Gestão de Projetos Municipais Ltda., uma empresa de assessoria e gestão fundada em janeiro deste ano e que tem sede em Brasília.
O despacho foi publicado nesta segunda-feira, 5, no Diário Eletrônico do TCE-AM e assinado pela conselheira-presidente Yara Lins. A representação, que solicita, ainda, a concessão de tutela cautelar para a suspensão imediata do ato administrativo, aponta possíveis irregularidades na prestação de serviços de assessoria para captação de recursos federais, realizada pela empresa. O caso está sob relatoria do conselheiro Luis Fabian Barbosa.
Segundo o Despacho nº 547/2025, a representação foi formulada pela ex-vereadora e ex-candidata a prefeita de Parintins, Brena Dianná (União-PP). No documento, o TCE-AM reforçou que a denúncia é de competência do Tribunal e que, com a alteração da Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar Estadual nº 114/2013), ficou expressamente prevista a possibilidade de concessão de medidas cautelares para evitar danos ao interesse público antes da decisão final de mérito.
“A denúncia é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para averiguar irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública Estadual ou Municipal, ainda que não ensejem prejuízos ao erário”, diz trecho do despacho do TCE-AM.
Dessa forma, além de admitir a denúncia, a presidente do TCE-AM determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico da Corte no prazo de 24 horas, a notificação da denunciante e o encaminhamento do processo ao relator para apreciação do pedido de medida cautelar, que poderá suspender o contrato até o julgamento definitivo da questão.
Com a admissão da denúncia, caberá agora ao relator Luis Fabian Pereira Barbosa decidir sobre a medida cautelar e, posteriormente, o mérito da questão, podendo culminar na anulação do contrato e eventual responsabilização dos envolvidos.
A empresa
Com data de abertura em 08/01/2025, de acordo com o site da Receita Federal, a J E D Gestão de Projetos Municipais LTDA. tem como sede a cidade de Brasília, no Distrito Federal (DF).
O empreendimento tem como atividade econômica principal as atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto de consultoria técnica específica. Ainda segundo a Receita Federa, a empresa tem R$ 100 mil de capital social e como sócio-administrador Beatriz Ferreira da Cruz.
Em fevereiro deste ano, mesmo com um mês de fundação, a J E D Gestão de Projetos Municipais LTDA. firmou um contrato no valor de R$ 60 mil com a Prefeitura de Parintins, comandada por Mateus Assayag (PSD).
O acordo, assinado no dia 18 de fevereiro de 2025, tem como objetivo a prestação de serviços de assessoria na captação de recursos e gestão de convênios federais. Conforme o documento, a contratação foi realizada por meio de uma dispensa de licitação.
Prefeitura de Parintins na mira
Não é a primeira vez que a atual gestão de Parintins entra na mira da Corte de Contas. Em março deste ano, o TCE-AM chegou a determinar a suspensão de um processo licitatório no município de Parintins após a identificação de supostas irregularidades. A decisão atinge diretamente a administração do prefeito Mateus Assayag, que foi notificado a prestar esclarecimentos.
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O certame em questão envolve a construção de um ginásio cultural e esportivo na Avenida das Nações. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas, garantindo a interrupção temporária do contrato até que as denúncias sejam devidamente investigadas.
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Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Parintins e solicitou um posicionamento sobre a representação ser aceita pelo TCE-AM e as denúncias apresentadas por Brena Dianná. Até a publicação, sem retorno.
A redação também procurou a empresa para manifestação. Em nota, a J e D Gestão de Projetos Municipais Ltda. destacou que, o que se alega é a recente data de criação da empresa, que ocorreu em janeiro e não existe nenhuma ilegalidade quanto a isso, segundo a J e D. Ainda segundo o empreendimento, o processo licitatório também se deu dentro dos ditames legais.
Confira a nota na íntegra:
“O que se alega é a recente data de criação da empresa, o que ocorreu em janeiro. Mas não existe nenhuma ilegalidade, pois o processo licitatório se deu dentro dos ditames legais, e o fato de ser uma nova empresa não torna a contratação ilegal.
Importante ressaltar que o trabalho está sendo feito em Brasília, como sempre foi feito na gestão dos ex-prefeitos. Os relatórios são entregues ao contratante todos os meses com os serviços de acompanham dos processos do município em Brasília.”
Confira o despacho na íntegra:
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
