A Prefeitura de Rio Preto da Eva, que tem como prefeita Socorro Nogueira (UB), está na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), após o órgão acatar uma representação com pedido de medida cautelar, por possíveis irregularidades cometidas na administração pública. A informação consta no Diário Oficial do TCE, edição de 31 de março.
Em consulta ao processo 10983/2025, que deu origem à apuração do TCE-AM, a denúncia aponta uma possível irregularidade acerca da licitação do Pregão Eletrônico Nº 002/2025, para aquisição de fardamento escolar.
Segundo a denúncia, o edital do pregão eletrônico possuía descrições incompletas e divergentes, além de não ter atendido a legislação vigente. Ainda de acordo com a denúncia, em análise ao edital, foi possível apontar exigências ilegais que ‘direcionam’ a licitação e ‘cerceiam a possibilidade de participação’ de inúmeros licitantes.
Um dos exemplos que foi apontado ao TCE como possível irregularidade foi que o edital não teria exposto especificações usuais de mercado, “contendo exigências meramente cerceadoras e direcionadas”. O edital ainda estabelecia um prazo de três dias úteis para que o concorrendo fizesse a apresentação de amostras.
“Nesse ponto ao que nos parece é que alguma empresa previamente escolhida para o referido fornecimento, já
possui a amostra pronta e devidamente personalizada para ser entregue, tornando este prazo completamente IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO aos demais participantes”, diz um trecho da denúncia.
A denúncia acatada pelo TCE solicita a suspensão do processo licitatório, para evitar maior dano ao erário.
Na análise do TCE, o pedido de representação foi preenchido e, com isso, o órgão decidiu admitir a representação e deve iniciar a apuração das possíveis ilegalidades. O processo foi encaminhado para o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, que será o relator do caso.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Rio Preto da Eva para um posicionamento a respeito da denúncia e da representação acatada pelo TCE-AM e aguarda retorno.
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