O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, e o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Altemar Leão de Oliveira, por supostas irregularidades administrativas. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do defensor público Danilo Justino Garcia.
A medida foi assinada pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, e foi publicada na edição dessa quarta-feira, 26, no Diário Eletrônico. A representação, revista em resolução da Corte de Contas, tem como objetivo apurar possíveis atos de ilegalidade ou má gestão pública.
Segundo o despacho nº 274/2025, a denúncia alega suposto ato de ilegalidade por parte da prefeitura e da secretaria, cujos fatos “ferem dispositivos constitucionais e legais”. O documento cita possíveis violações à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e à Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações).
Além de admitir a representação, o TCE-AM também determina que a Gratificação Técnica Especializada em Medidas Processuais Urgentes (GTE-MPU) tome providências imediatas para garantir a celeridade do processo.
Veja também: Dossiê lista polêmicas envolvendo gestão de Augusto Ferraz na Prefeitura de Iranduba
A análise da medida cautelar caberá ao auditor Mário José de Moraes Costa Filho, convocado para substituir o conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que está em período de férias.
Recorrente
Não é a primeira vez que o prefeito de Iranduba entra na mira do TCE-AM por conta de possíveis irregularidades. Em agosto de 2024, a gestão de Augusto Ferraz foi alvo de uma investigação da Corte de Contas por suposta omissão antijurídica relacionada à falta de estrutura preventiva e precatória de desastres naturais.
De acordo com o processo, que foi consultado pelo O Convergente, a gestão chegou a apresentar o plano de contingência ao órgão; porém, o TCE-AM apontou que havia “incompletude de informações no mesmo, bem como a ausência de soluções eficazes para solucionar a falta de estrutura no âmbito municipal. Não há ações voltadas à prevenção de eventos de desastres naturais adversos.”
A prefeitura, sob a gestão de Ferraz, também foi alvo de denúncias por falta de medicamentos, além de firmar acordos milionários com investigados, inquéritos, polêmicas e até mesmo cassação de mandatos de prefeito e vice-prefeito, de acordo com o dossiê publicado pelo O Convergente.
Com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,613, de acordo com o IBGE de 2010, Iranduba tem a 15ª economia que movimenta o Amazonas. Atualmente, a cidade é comandada pela segunda gestão de Augusto Ferraz.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Iranduba e solicitou um posicionamento do prefeito Augusto Ferraz e do secretário Altemar Leão de Oliveira sobre a representação admitida pelo TCE-AM. Até a publicação, sem retorno.
Veja o despacho na íntegra:
Edicao-de-n°3504-de-26-de-fevereiro-de-2025Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
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