O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, em R$ 14 mil devido à falta de transparência na divulgação de legislações municipais. Os documentos que formalizam as decisões do Tribunal foram publicados na última sexta-feira, 14, no Diário Oficial do TCE-AM.
No processo nº 12475/2024, o TCE-AM pontua que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Novo Airão não disponibilizaram no Portal da Transparência documentos essenciais, como o Estatuto dos Servidores, o Código Tributário Municipal e a Lei Orgânica do Município. Além disso, o tribunal questionou a lisura de um concurso público realizado, na gestão do ex-prefeito, sem atender ao princípio da publicidade e da transparência.
O vereador José Roberto Nascimento da Silba, então presidente da Câmara Municipal de Novo Airão, também foi multado pelo TCE-AM pelo mesmo valor de R$ 14 mil.
Determinações do Tribunal
O Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Novo Airão disponibilizem em seus respectivos Portais da Transparência, as legislações municipais, como o Estatuto dos Servidores do Município, o Código Tributário Municipal e e Lei Orgânica do município.
Além disso, no processo nº 16638/2023, o TCE-AM também apontou falhas na acessibilidade do site oficial da Prefeitura de Novo Airão. Como resposta, a Corte de Contas determinou que sejam implementadas melhorias na plataforma para garantir que todos os cidadãos possam acessar e consultar os documentos e serviços online.
Multas
Não é a primeira vez que Frederico foi multado pelo TCE-AM. Em 2022, o ex-prefeito também recebeu multa de R$ 13 mil por indícios de irregularidades na Prefeitura do município, referente ao Pregão Presencial nº 015/2020, além de supostos pagamentos indevidos.
Veja também: TCE-AM apura irregularidades na Prefeitura de Novo Airão e multa prefeito Frederico Junior em mais de R$ 13 mil
Em 2024, o TCE-AM determinou que o então prefeito Frederico Paes devolvesse aos cofres públicos o total de R$ 4 milhões entre multas e alcance. A decisão foi proferida após a Corte de Contas constatar irregularidades na contratação de um escritório jurídico para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Vale destacar que Frederico Paes não é mais prefeito de Novo Airão. A cidade, atualmente, é comandada por Otávio Farias, do União Brasil, eleito para ser o novo gestor do município nas eleições 2024.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com o ex-prefeito Frederico Paes e o vereador José Roberto (Zé Roberto) sobre a decisão do TCE-AM. Até a publicação, sem retorno.
Veja os processos na íntegra:
Edicao-de-n°3496-de-14-de-fevereiro-de-2025 PROCESSO Nº 12475-2024 Edicao-de-n°3496-de-14-de-fevereiro-de-2025 PROCESSO Nº 16638-2023
