A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou, na última semana, 32 matérias (30 aprovadas e 2 rejeitadas). Desse total, sete vetos governamentais foram analisados, sendo dois deles derrubados. Também foram aprovadas a criação de três novas Secretarias de Estado. O presidente da Sessão, Roberto Cidade (UB), promulgou 10 iniciativas legislativas.
Entre os Projetos de Lei aprovados, que seguirão à apreciação do Governo do Amazonas, encontra-se o PL nº 921 de 2023, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), que cria dispositivos para combater o tráfico ilegal de madeira e de proteção das florestas.
De acordo com o parlamentar, o desmatamento desencadeia a erosão do solo e a degradação das terras, ameaçando a agricultura e a segurança alimentar.
“Ao fortalecer nossas políticas contra o tráfico ilegal da madeira, estamos promovendo práticas econômicas sustentáveis, como o manejo florestal responsável, que podem criar empregos, estimular o crescimento econômico e garantir o uso responsável dos recursos naturais”, afirmou.
Segurança em grandes eventos
Também foi aprovado o PL nº 1.171 de 2023, da deputada Joana Darc (UB), que obriga empresas responsáveis pela organização de espetáculos, apresentações musicais e outros eventos de grandes proporções no Amazonas, a disponibilizar meios para proteção da saúde dos consumidores, em especial em períodos de calor intenso e altas temperaturas.
A parlamentar argumentou que o aumento descontrolado da temperatura corporal pode representar um sério risco à saúde.
“Quando o corpo ultrapassa os 40º C, perde-se a capacidade de se resfriar, podendo ocasionar um quadro fatal de insolação. Parte dos efeitos prejudiciais envolve o calor e a redução da pressão arterial, tontura, náusea, desmaio, cansaço, entre outros. Com a queda da pressão arterial, há também o aumento do risco de ataques cardíacos e necessidade de ajuda médica profissional”, declarou a parlamentar estadual.
Gravidez na adolescência
A deputada Débora Menezes (PL) teve aprovado o seu PL nº 373 de 2024, que obriga as instituições de ensino do Amazonas a comunicar, ao Conselho Tutelar, os casos de gravidez de aluna menor de 14 anos.
“Muitas vezes, a gravidez é decorrente de abusos sexuais, fazendo-se necessária a notificação compulsória das autoridades competentes para que, quando for o caso, adotem as providencias no sentido de acolher a criança, tanto no sentido médico quanto psicológico, identificar o agressor e puni-lo com o rigor da Lei”, afirmou.
Filmes educativos
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Felipe Souza (PRD), conseguiu a aprovação de seu PL nº 430 de 2024, que propõe incentivos para exibição de filmes educativos nas escolas do Amazonas, seja pela aquisição ou parceria com instituições culturais, cineclubes, produtoras de cinema e distribuidoras para ampliar o acesso a uma variedade de filmes educativos adequados às diferentes faixas etárias e áreas de conhecimento.
Segundo o parlamentar, no contexto educacional, o cinema é uma ferramenta valiosa para complementar o ensino tradicional.
Ele completa afirmando que, por meio de filmes educativos, documentários e obras cinematográficas relevantes, os alunos têm a oportunidade de visualizar conceitos abstratos, contextualizar eventos históricos e compreender de forma mais concreta as lições aprendidas em sala de aula.
“Além disso, o cinema pode despertar o interesse dos alunos por diferentes disciplinas, incentivando a pesquisa, a criatividade e o pensamento crítico”, argumentou Souza.
Brincadeiras nocivas
O PL nº 432 de 2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), cria a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.
De acordo com o deputado, o objetivo principal é prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes.
“A promoção de campanhas educativas e a inclusão de temas de segurança digital no currículo escolar são essenciais para equipar crianças, adolescentes, pais e educadores com o conhecimento necessário para identificar e evitar práticas perigosas”, defendeu Rozenha.
Autismo
A deputada Mayra Dias (Avante) aprovou o PL nº 506 de 2024, que altera a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, para acrescentar a realização da Semana Estadual de Conscientização do Autismo.
“A campanha contribuirá, não apenas para a redução do desconhecimento sobre o autismo, mas para a promoção de um ambiente escolar mais inclusivo e respeitoso. A medida é crucial para enfrentar os desafios pelas quais crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista lidam todos os dias, combatendo o estigma e fomentando a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, defendeu a parlamentar.
Também de autoria da deputada Mayra Dias, foi aprovado o PL nº 515 de 2024, que altera a Lei nº 5.010, de 11 de novembro de 2019, obrigando hospitais públicos e privados do Amazonas a notificar formalmente às delegacias de polícia, dentro de 24 horas, após o atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência vítimas de agressões físicas e sexuais.
De acordo com a deputada, a Lei representou um avanço significativo na defesa de minorias, estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação por parte dos hospitais às delegacias de polícia sobre casos de violência contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.
“Contudo, a realidade dinâmica e os desafios enfrentados pelas vítimas de agressões demandam resposta mais ágil e abrangente do sistema de saúde e segurança pública. As alterações propostas visam aprimorar a legislação vigente, garantindo que a notificação às autoridades policiais ocorra dentro de um prazo máximo de 24 horas, assegurando intervenção rápida e efetiva no suporte às vítimas e na responsabilização dos agressores”, afirmou Mayra Dias.
Novas Secretarias
Na mesma Sessão, foram aprovados os PL nº 54, 55 e 56, todos de 2025, criando as Secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD), de Proteção Animal (SEPET) e de Pesca e Aquicultura (SEPA), respectivamente.
Roberto Cidade parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa. “Acredito que é um dos poucos estados do Brasil que cria uma Secretaria para defender as causas animais”, lembrou.
Promulgação
O presidente da Assembleia Legislativa Roberto Cidade promulgou, na mesma Sessão, 10 propostas legislativas.
Entre os Projetos, destaca-se o Decreto Legislativo nº 1106 de 2025, que aprova a indicação dos nomes para a composição do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas.
Também foi promulgado o Decreto Legislativo nº 1.107 de 2025, que indica nomes para o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.
*Com informações da assessoria
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