O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu representação contra a Prefeitura de Careiro da Várzea, município a cerca de 26 quilômetros de Manaus administrado pelo prefeito Pedro Guedes (PSD). O objetivo da Corte é apurar supostas irregularidades do Processo Seletivo Simplificado (PSS), mesmo com a cidade não tendo concurso público há mais dez anos.
A denúncia foi interposta pelo vereador Eduardo Taveira Barbosa. De acordo com a representação, cerca de 39% dos servidores municipais de Careiro da Várzea são estatutários, conforme já identificado pelo TCE-AM no processo nº 16701/2021.
“A representação está prevista no art. 288 do Regimento Interno do TCE/AM (RITCE/AM), sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, sendo um instrumento de fiscalização e controle social utilizado para se exigir deste controle externo a investigação sobre determinados fatos que, aparentemente, ensejam prejuízos ao erário”, explicou a presidente do TCE-AM, a conselheira Yara Lins, no despacho publicado na edição de 2 de dezembro no Diário Eletrônico da Corte.
Ainda segundo a denúncia, o vereador alega suposto ato de ilegalidade por parte da Administração Pública e requer apuração por parte do Tribunal, uma vez que não há certames no município há mais de 10 anos e o preenchimento de vagas permanentes deveria ser feito por meio de concursos públicos.
Apesar de acatar a representação, a presidente do TCE, contudo, indeferiu um pedido de medida cautelar para suspender o PSS da Prefeitura de Careiro da Várzea por conta da falta de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora.
“Ao compulsar os argumentos apresentados pelo Representante, verifico que não assiste razão, diante da ausência de comprovação cumulativa dos dois requisitos, concluindo-se que o pedido de medida cautelar não atende aos critérios estabelecidos para sua concessão”, argumentou o TCE-AM.
“Assim, com fundamento na Resolução nº 03/2012-TCE/AM, o pedido cautelar deve ser indeferido, permanecendo a matéria sob análise no âmbito do processo regular de fiscalização e controle externo desta Corte”, concluiu a Corte de Contas.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Careiro da Várzea, por meio da rede social Facebook, e solicitou um posicionamento sobre a decisão do TCE-AM e informações sobre concursos públicos no município, fazendo os seguintes questionamentos:
A prefeitura foi notificada pelo TCE-AM sobre a pauta?
A prefeitura pretende realizar concurso público no município? Se sim, quando e para quais áreas? Quantas vagas devem ser disponibilizadas?
Por qual motivo, na gestão do prefeito Pedro Guedes, a prefeitura não realizou concurso público?
Até a publicação, sem retorno. O Convergente reforça a disponibilidade do espaço para devidos esclarecimentos da gestão municipal sobre os questionamentos.
Veja o despacho na íntegra:
Edicao-de-n°3467-de-2-de-janeiro-de-2025
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
