O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Anamã, Francisco Nunes Bastos, mais conhecido como Chico do Belo, e outros integrantes da administração municipal, entre eles, o filho Ruam Bastos (secretário de Administração, Planejamento e Finanças).
A ação, interposta por Jecimar Pinheiro Matos, também inclui Aroldo Santos Bastos (representante do município em Manaus), Cristiano Inácio Sales Bulcão (assessor jurídico) e Ana Célia Souza Antunes (responsável pela licitação).
O despacho foi publicado na edição de quinta-feira, 12, no Diário Eletrônico do TCE-AM. A presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Lins, encaminhou os autos ao relator-conselheiro Mário de Mello para apreciação da medida cautelar.
A denúncia tem como base a suposta ausência de transição administrativa e busca apurar possíveis irregularidades na gestão pública. Segundo o TCE-AM, a representação cumpre os requisitos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 e visa investigar atos que possam configurar ilegalidades ou má gestão, conforme previsto nas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.666/1993.
O instrumento da representação é utilizado para fiscalizar e exercer o controle externo, garantindo que a administração pública seja investigada em casos que possam causar prejuízo ao erário. O relator do caso será responsável por analisar as possíveis infrações, com base no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 03/2012 do TCE-AM.
Transição
O processo de transição de governo é um mecanismo administrativo e político que obriga as prefeituras a instalarem uma ‘Comissão de Transição’, a fim de garantir a continuidade e a eficiência da gestão pública quando ocorre a troca de governantes em um órgão ou entidade pública.
O principal objetivo é permitir que o novo governante e sua equipe tenham acesso às informações necessárias sobre o funcionamento da administração pública, como orçamentos, programas, contratos e a situação financeira do órgão ou ente governamental. Dessa forma, é possível planejar e iniciar a gestão com mais segurança e transparência, evitando interrupções em serviços essenciais.
Em Anamã, por exemplo, o governo sucesso ficará a comando da prefeita eleita Kátia Dantas (MDB), de 43 anos, que venceu as Eleições 2024 no município ao derrotar o grupo político de Chico do Belo.
Kátia chega à Prefeitura de Anamã após garantir 3.912 votos, 49,52% dos votos válidos. O vice-prefeito eleito no município é Elenilson Antunes (Republicanos), que tem 45 anos.
Processos
Em consulta ao site e ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas, segundo o MPAM, constatou-se a ausência de várias informações imprescindíveis a respeito de Anamã, a fim de cumprir os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade.
Veja mais: Prefeito de Anamã é alvo de ação de improbidade administrativa por descumprimento de Lei da transparência
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Anamã, por meio do e-mail prefeituradeanama.educaçã[email protected], disponível no perfil oficial na rede social Facebook, solicitando posicionamento do prefeito e dos secretários, assessores e representantes do município sobre o caso. A reportagem não obteve retorno até a publicação da matéria.
Veja o despacho na íntegra:
Edicao-de-n°3456-de-12-de-dezembro-de-2024
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
