O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que apontou uma possível má gestão e desvio de verbas públicas por parte da Prefeitura de Manaus na construção do viaduto entre as avenidas Efigênio Salles e Governador José Lindoso, obra executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf). A informação consta no Diário Eletrônico do órgão dessa quarta-feira (16).
De acordo com a publicação, a representação apontou as supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo do Regime diferenciado de Contratação Nº 004/2023 – CML/PM.
Segundo a ação, não foram disponibilizados ou divulgados os projetos de arquitetura e engenharia do viaduto, nem por parte da Seminf ou por parte da Prefeitura de Manaus, o que seria uma “violação aos princípios da publicidade e transparência bem como impede a cópia de documentos importantes para fiscalização da aplicação da verba pública, em evidente conduta ímproba com a finalidade de danos ao erário”.
A ação ainda solicitou ao TCE-AM a imediata suspensão das obras do contrato por conta dos indícios de irregularidade “em sua execução e ausência de publicidade dos atos correlacionados”.
Para admitir a representação, o TCE-AM analisou se o documento preencheu com os requisitos obrigatórios, e pontuou que “faz-se necessário salientar que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 114, de 23 de janeiro de 2013, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, confirmou se expressamente a possibilidade do instituto de medida cautelar”.
Com isso, o Tribunal admitiu a representação imposta no órgão e determinou o encaminhamento dos autos para o relator para proceder à apreciação.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Seminf para esclarecimentos a respeito da ação imposta no TCE-AM sobre a transparência no contrato de execução das obras do viaduto.
Até o momento, a pasta não retornou o contato. O espaço segue aberto.
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