A Prefeitura de Manaus acumulou uma dívida de mais de R$ 7 milhões em repasses não feitos para a Câmara Municipal de Manaus, conforme consta na representação encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), nessa quarta-feira (16). De acordo com o documento, a dívida é referente a base de cálculos do duodécimo que devem ser repassado pelo Executivo, o que não foi feito nos últimos 5 anos.
Conforme o documento, Prefeitura de Manaus não repassou o valor de R$ 7.315.739,98 (sete milhões, trezentos e quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) para a Casa Legislativa. O duodécimo é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês aos poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
O duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas pelo município no exercício anterior. Sobre este montante são aplicados percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do município divulgado pelo IBGE.
De acordo com o documento, em setembro de 2024, o presidente da CMM, o vereador Caio André (União Brasil), solicitou formalmente o repasse desses rendimentos “considerando que tais valores são acessórios ao principal, e, portanto, de titularidade do Poder Legislativo”.
Ainda segundo o documento, o prefeito David Almeida (Avante) teria negado a solicitação, alegando “impossibilidade de atendimento, com base na análise técnica da SEMEF, por meio da Nota Técnica nº 002/2024-DEDEO/SEMEF e na manifestação da Procuradoria-Geral do Município”.
Em nota, a Câmara apontou que o não repasse “impede o funcionamento regular da Casa Legislativa, com ofensa ao artigo 2 e incisos II e III do artigo 29-A, da Constituição Federal, ao não repassar os recursos.”
Para a Câmara Municipal, o prefeito deve ser responsabilizado pelo TCE-AM pela omissão dos repasses. “A Câmara requer que o prefeito de Manaus seja responsabilizado pela omissão dos repasses, que a corte de contas aplique multa e, ainda, considere tal infração para julgar a prestação de contas do chefe do Executivo”, diz o Parlamento.
Outro lado
O Convergente procurou esclarecimentos da Prefeitura de Manaus a respeito da dívida com a Câmara Municipal de Manaus. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para posicionamento.
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