O prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em R$ 13.654,39 por não prestar informações no Portal da Transparência e, posteriormente, por descumprir a Lei de Acesso à Informação. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24) por meio do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
A decisão ocorreu após o processo nº 15.604/2022 do TCE-AM, no qual a Corte de Contas acatou a representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Barreirinha.
Com a abertura do processo, o TCE vai investigar a possível irregularidade na contratação sem licitação da empresa Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda. para a realização do show do cantor Raí Saia Rodada durante a 15ª Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha (Exporbae).
O TCE alega ainda que, “em vista do descumprimento da Lei de Acesso à Informação, dada a ausência de documentos relacionados à dispensa de licitação nº 010/2022 – CPL/PMB no portal da transparência municipal, e pela legitimidade da despesa, em virtude da situação de emergência em que o município se encontrava à época”, diz o trecho do processo.
O processo, conforme disponível para consulta no site do TCE-AM, foi protocolado em 7 de outubro de 2022, com relatoria do conselheiro Josué Cláudio de Souza Netto e procuradoria de Elissandra Monteiro Feire Alvares.
Dos fatos citados no processo, a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Saia Rodada foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) em 22 de setembro de 2022. Segundo o extrato, o valor global foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Pela multa aplicada pelo Tribunal de Contas, Glênio Seixas tem um prazo de 30 dias para realizar o pagamento, na esfera estadual, ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
A decisão, assinada eletronicamente pela conselheira-presidente Yara Lins, determina à Prefeitura Municipal de Barreirinha que proceda à disponibilização imediata dos documentos referentes à execução contratual do cantor Raí Saia Rodada, além do apensamento desta representação ao processo de prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2022.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Barreirinha foi questionada sobre a multa e a falta de transparência apontadas pelo TCE. No entanto, após solicitarmos um prazo para o direito de resposta, não recebemos nota até o fechamento da reportagem.
Veja a representação do TCE-AM:
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Por Ronaldo Menezes
Ilustração: Marcus Reis
Revisão: Letícia Barbosa
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