TSE desaprova contas do Pros de 2018 e determina devolução de R$ 2,9 milhões

O Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) terá que devolver aos cofres da União o montante de R$ 2.944.124,26 por uso irregular de verbas públicas. A decisão foi do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após desaprovar as contas do partido incorporado pelo Solidariedade em 2023, na sessão desta terça-feira (12).

O processo Nº 0600216-39.2019.6.00.0000, julgado pela Corte Superior, refere-se ao exercício de 2018. O Plenário decidiu que a legenda deve devolver o valor por uso irregular de verbas públicas. O ressarcimento deverá ser feito com recursos próprios e atualizados.

Ao acompanhar o voto do relator, ministro Ramos Tavares, do TSE, o Colegiado também acrescentou multa de 5% a ser descontada de futuros repasses do Fundo Partidário. Segundo o relator, houve insuficiência de aplicação mínima de 5% do total do Fundo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Entre as irregularidades sujeitas ao ressarcimento ao erário, o relator citou ausência de comprovação da vinculação dos gastos com a atividade partidária e repasse irregular a diretórios estaduais suspensos, bem como despesas com combustível, salários de piloto e manutenção de helicóptero e de polo gráfico, conforme apontado pela Corte do TSE.

*Fonte: TSE

Foto: Divulgação/TSE

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Horas após o julgamento que cassou o mandato do vereador Antônio Peixoto (Agir), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) suspendeu a decisão, acatada por 5 votos a 1 pelo juizado da Corte, referente à denúncia de manipulação da cota eleitoral de gênero nas eleições municipais de 2020, considerada como candidaturas laranjas.

A decisão foi do próprio juiz Fabrício Frota Marques, que executou o acórdão que anulou os votos. Peixoto permanece no cargo na CMM até que a Corte marque uma nova data para julgar os recursos.