O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta urgente nesta terça-feira (05) para os chefes do Poder Executivo do estado e dos 62 municípios destacando a importância do cumprimento do prazo para a entrega das Prestações de Contas Anual referentes ao exercício de 2023. O alerta também se estende aos gestores responsáveis pela Administração Direta e Indireta estaduais e municipais do Estado do Amazonas.
A menos de um mês do encerramento do prazo, que termina em 1º de abril de 2024, apenas 13 dos 369 órgãos jurisdicionados já realizaram a entrega da documentação, número que representa apenas 3,5% das prestações finalizadas. O alerta ressalta a necessidade de observar rigorosamente o prazo estabelecido, utilizando a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) para o envio das informações.
O não cumprimento das medidas pode acarretar em sanções aos gestores públicos, após o devido processo legal para apuração de responsabilidades, incluindo a possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial.
O alerta emitido pelo TCE-AM ressalta a importância do controle externo e a obrigação constitucional de prestar contas, conforme disposições legais vigentes. Os gestores públicos são orientados a agir em conformidade com as normativas estabelecidas, visando garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O documento foi elaborado pela Divisão de Planejamento e Acompanhamento das Fiscalizações (Diplaf) , setor técnico ligado à Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) e pode ser acessado na íntegra em doe.tce.am.gov.br, na edição publicada nesta terça-feira (05).
*Com informações da assessoria
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Nesta segunda-feira (4), a Corte de Contas informou que o PCA é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos prestam contas ao TCE-AM da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
“A entrega da Prestação de Contas Anual assegura a transparência, e é um dos meios democráticos de monitorar e controlar a conduta dos gestores, bem como aumentar a capacidade de aprendizado e efetividade, portanto contamos com o compromisso de cada gestor responsável em realizar o procedimento de entrega da Prestação de Contas Anual dentro do prazo previamente estabelecido pelo Tribunal de Contas”, destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
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