A Prefeitura de Barcelos, comandada pelo prefeito Edson de Paula, está na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por possíveis pendências administrativas em documentos que são obrigatórios por lei, referentes ao ano de 2023. A informação foi publicada no Diário Eletrônico do órgão.
De acordo com a publicação, o TCE-AM passou a apurar a gestão atual após uma representação contra a prefeitura de Barcelos. Segundo o documento, o município teria descumprido os critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O documento que o município deixou de emitir, segundo o TCE-AM, é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social. Ele é baseado no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, que atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Em consulta à representação, o TCE-AM apontou que foi realizado um monitoramento do CRP do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, no qual foram verificadas inúmeras pendências administrativas, conforme constatou o órgão.
O órgão informou na representação que, para a emissão do CRP, é necessário que o município cumpra com 35 critérios, no entanto foram identificados que apenas 15 foram cumpridos pela prefeitura de Barcelos.
“À vista das pendências do Município, é possível afirmar que a municipalidade detém o percentual de 71,43% (descumprimento de 25 critérios do total de 35) de inobservância dos critérios definidos na Portaria supracitada”, diz um trecho do documento.
O TCE-AM ainda verificou que a situação possui “o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário do Município de Barcelos, pois se verificam pendências de caráter contributivo, financeiro, legal e atuarial”.
A representação ainda apontou que o CRP do município de Barcelos ficará válido até o dia 21 de janeiro de 2024 e ainda informou que o Certificado somente foi emitido devido a uma determinação judicial, uma vez que os critérios principais do CRP não foram cumpridos.
Com os fatos expostos, o TCE-AM frisou que é necessária uma abertura para apurar a situação em relação aos CRP, para que as irregularidades possam ser corrigidas.
O Portal O Convergente buscou contato com o município de Barcelos para pedir esclarecimentos a respeito da situação e aguarda retorno. O espaço segue aberto para justificativas.
Outra investigação
Na semana passada, O Convergente noticiou que a prefeitura de Barcelos já estava sendo investigada pelo TCE-AM. Na ocasião, o Tribunal determinou a suspensão de um processo licitatório do município, que previa a aquisição de grupos geradores de energia elétrica.
O Edital de Licitação nº 025/2023 teve a competitividade restringida por descumprir com a Lei de Transparência ao não ser disponibilizado no Portal da prefeitura de Barcelos.
A medida cautelar foi solicitada por uma das empresas interessadas no certame. A representação da empresa apontou que a Ata de Pregão Presencial não estava disponível para consulta no portal da transparência da prefeitura de Barcelos.
Na decisão publicada, o auditor Luiz Henrique Mendes reconheceu os indícios de irregularidades no procedimento licitatório, ao constatar que os editais e demais anexos da prefeitura de Barcelos não são atualizados no portal desde 2021.
Leia mais: Por falta de transparência, licitação da Prefeitura de Barcelos é suspensa por TCE-AM
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Por Camila Duarte
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
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