Apesar de ser considerado o primeiro dos estados da Amazônia Legal, devido à grande relevância e visibilidade dos movimentos ambientalistas, o Acre ainda peca em relação a pautas ambientais, tendo um número de leis inferior voltadas para o meio ambiente, em relação a outras pautas, por exemplo.
De acordo com o estudo do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal, a Câmara Municipal de Rio Branco, capital do Acre, não tem projetos de pautas ambientais que avancem na Casa Legislativa. O dados foram embasados pelos pesquisadores Luci Maria Teston, Ermício Sena, Manoel Valdemiro F. Rocha e Rodrigo Forneck.
Antes de observarem o rendimento da Câmara Municipal da capital do Acre, os pesquisadores analisaram os projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), durante os anos de 2019 a 2021, e constataram que as questões ambientais na Casa Legislativa não ocupavam relevância entre as pautas dos deputados.
O estudo mapeou a análise de produção da atual legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco entre leis ordinárias e complementares entre os anos de 2021, 2022 e até junho de 2023.
Conforme foi explicado, foram apresentadas 270 proposições entre projetos de lei ordinária e complementar. “O número de projetos de lei ordinária de autoria do Legislativo municipal chegou a 89% do total de projetos apresentados (gráfico 1). O inverso ocorreu em relação aos projetos de lei complementar, os quais tiveram o Executivo como protagonista ao apresentar 90% das proposições (gráfico 2)”, de acordo com a pesquisa.
O estudo ainda apontou que, em todos os três anos que foram observados pelos pesquisadores, os projetos de lei ordinária apresentados foram superiores em termos quantitativos aos de autoria do Executivo.
Além disso, a análise ainda aponta que essa situação se inverte, caso sejam observados os projetos de lei complementares apresentados pelo Executivo. “Os projetos de lei complementar, vale ressaltar, são aprovados por maioria absoluta e tratam de matérias específicas, ao contrário dos projetos de lei ordinária, que tratam de assuntos dos mais diversos e são aprovados por maioria simples”, explicou o estudo.
Para deixar ainda mais evidente que faltam propostas ambientais, o laboratório listou as pautas que são votadas com maior frequência pelos parlamentares. Entre as principais, estão: saúde, segurança, política e administração pública, trabalho, previdência e assistência, educação, cultura e esportes. A pauta de meio ambiente aparece na lanterna, porém, ainda à frente de pautas como as dos direitos humanos.
Para embasar a análise, o estudo citou o censo do IBGE, pontuando que quase 600 mil eleitores do estado pertencem à Rio Branco. Com isso, de acordo com o estudo, os dados evidenciam a ausência de pautas ambientais na atual legislativa da Câmara Municipal.
Segundo o laboratório, entre 2021 até junho de 2023, a pauta ambiental apareceu somente três vezes em proposições na Câmara. Entre as propostas, está a da vereadora Lene Petecão (PSD), que dispõe sobre a implantação do programa “bueiro ecológico” como forma de prevenção às enchentes no município de Rio Branco.
Levando em consideração os dados, o laboratório destacou que a competência dos parlamentares deve ser exercida ao legislarem sobre políticas ambientais. O estudo ainda apontou que as pautas ambientais ocupam a “periferia” dos projetos que tramitam na Casa, não sendo um dos temas centrais de discussão entre os vereadores.
“Há a intenção de um movimento por parte do Executivo municipal neste tema, mas ainda distante da realidade considerando os problemas ambientais que permeiam o município”, diz um trecho do estudo.
Por fim, a análise afirmou que a ausência das pautas ambientais na Câmara de Rio Branco deixa explícito que, mesmo com o estado do Acre passando por condições climáticas extremas, os agentes públicos não têm tornado o assunto como prioridade.
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Por Camila Duarte
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
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