A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 580/07, que permite a duas pessoas do mesmo sexo constituírem casamento homoafetivo por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
Esse projeto foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (SP) e tramita apensado a outra proposta (PL 5167/09), que vai no sentido oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Parecer
O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES).
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Requerimento
O autor do requerimento para realização da audiência é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que é favorável ao reconhecimento da união homoafetiva. Segundo ele, a decisão do STF aplica outros princípios constitucionais ao caso, como:
- dignidade da pessoa humana;
- proibição da discriminação;
- pluralismo como valor sócio-político-cultural;
- liberdade e autonomia da vontade do indivíduo para dispor da própria sexualidade;
- direito à intimidade e à vida privada; e
- promoção do bem de todos como objetivo constitucional.
“Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família nem qualquer formalidade exigida para que ela seja configurada”, acrescentou o parlamentar.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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