Novo projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda (24/07) trata de medida provisória que regulamenta as apostas no Brasil.
Além disso, o projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional tendo como finalidade a fiscalização de assegurar mais segurança aos usuários das apostas.
Autorização
O Ministério da Fazenda ficará responsável pela regulamentação desta atividade, como também pelo processo de apostas por meio das bets, tanto no físico quanto virtual.
Pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que estiverem presentes no território nacional poderão solicitar autorização.
Em caso de descumprimento, as multas poderão variar 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.
Prêmio para os apostadores
Os apostadores premiados terão incidência em 30% referentes ao Imposto de Renda, que só incidirá sobre o dinheiro que exceder o valor da 1ª faixa da tabela do IR –fixado em R$ 2.112 pelo governo no fim de abril.
Aqueles que não retirarem os prêmios no prazo de até 90 dias perderão o direito de recebê-los ou de solicitar reembolsos, pois o prazo conta da data da primeira divulgação do resultado do evento objeto da aposta.
Portanto, os valores dos prêmios não resgatados por usuários até o dia 24 de julho de 2028, esses serão, então, recebidos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
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Por: Tatiana Nascimento
Revisora: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
