O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na última quarta (14), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, a representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, para que fossem apuradas as possíveis irregularidades previstas na Licitação n.º 001/2023.
A relatora do documento é a conselheira Yara Lins. Essa licitação tem em vista a contratação da empresa Balbino e Trindade Sociedade Individual de Advocacia, que prestaria serviços de consultoria e assessoria jurídica à Prefeitura de Fonte Boa por quase R$ 4,5 milhões.
A conselheira relata que pode ter ocorrido violação ao dever de transparência ativa e possível desatendimento aos pressupostos necessários à inexigibilidade de licitação no referido processo.
Sobre a empresa contratada, ela possui um valor global de R$30 mil reais, conforme a imagem abaixo:
A Empresa BALBINO & TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n.º 30.936.635/0001-66, com sede social no Centro Empresarial SB Tower, situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1.756 – conjunto 1.506-1.512 – Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá, ficará responsável por serviços de advocacia, dentre eles a prestação de consultoria e assessoria jurídica, especializada na área de direito tributário, para recuperar créditos, inscritos ou não na dívida ativa municipal, atendendo a demanda operacional do município de Fonte Boa/AM, com honorários pactuados na modalidade ad exitum, tornando mais eficiente a administração tributária municipal e, nesta extensão, aumentar as receitas tributárias próprias e recuperar créditos.
O prazo para execução dos serviços é de 12 meses, ocorrendo da data 13/04/2023 à 13/04/2024. Para saber mais sobre os autos dos processos, veja a imagem abaixo:
O Portal O Convergente entrou em contato a Prefeitura de Fonte mas até o fechamento desta matéria não obtivemos resposta.
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Por Tatiana Nascimento
Revisora Vanessa Souza
Ilustração: Marcus Reis
