O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou uma medida cautelar em desfavor da Prefeitura de Fonte Boa, comandada pelo prefeito Gilberto Lisboa (PL), por possíveis irregularidades na contratação de serviços advocatícios para aturar com “consultoria e assessoria jurídica, especializada na área de direito tributário, para tornar mais eficiente a administração tributária municipal”, por meio de inexigibilidade na licitação Nº 001/2023.
Neste certame em específico, divulgado pela Prefeitura de Fonte Boa no Diário Oficial dos Municípios (AAM), no final de abril, a vencedora foi uma empresa de Cuiabá, no Mato Grosso, para executar a consultoria pelo valor de R$ 4.421.820,64 (quatro milhões quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), o que chamou a atenção da Corte de Contas foi a forma da contratação, que caracteriza uma suposta inexigibilidade, a qual “é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição”.
A medida foi interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex) e foi divulgada no Diário Oficial da Corte, no dia 4 de maio. A Secex pontuou que a Prefeitura de Fonte Boa supostamente incorreu nas seguintes irregularidades: “do descumprimento do dever de transparência; do descumprimento dos pressupostos da inexigibilidade de licitação; da necessidade de processo de inexigibilidade instruído com a documentação legalmente exigida; da inobservância dos princípios basilares nas contratações públicas”, diz parte do documento expedido pelo órgão.
O TCE-AM, por meio da Secex, pediu a suspensão do procedimento licitatório em questão. “Em sede de cautelar, requer a suspensão do ato de modo a vedar a prática de quaisquer atos administrativos que conduzam a eventual contratação ou execução contratual, até que sejam saneadas as irregularidades ora ensejadas”, diz a decisão.
A Corte de Contas deu um prazo de cinco dias para que a prefeitura responda sobre a medida cautelar, prazo que se encerra nesta quinta-feira, 11 de maio.
Retorno
A equipe de reportagem procurou a Prefeitura de Fonte Boa para saber mais detalhes da contratação, no entanto não houve retorno das informações. O espaço segue aberto para quaisquer esclarecimentos futuros ou pedidos de direito de resposta.
TCE acata medida cautelar em desfavor da Prefeitura de Fonte Boa
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Por Edilânea Souza
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
Revisão textual: Érica Moraes
