A Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira, 21/12, a conclusão da votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22). Na terça, 20/12, o texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União), foi aprovado por 331 votos a 168. Dos oito deputados que representam o Amazonas em Brasília, três foram contrários e cinco aprovaram a medida.
Os deputados Átila Lins (PSD), Bosco Saraiva (Solidariedade), José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PSD) e Sidney Leite (PSD) votaram sim para a aprovação do texto base. Já os deputados Delegado Pablo ( União Brasil), Capitão Alberto Neto (PL) e Silas Câmara ( Republicanos) foram contrários a medida.
Confira os votos:
A proposta, que será retomada em sessão do Plenário prevista para a manhã desta terça, 21, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto, permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Texto relator – Segundo o texto do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira,19/12.
Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Equipe de transição – O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.
Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
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Da Redação com informações da Agência Câmara
Fotos: Divulgação/ Ilustração: Marcus Reis
