A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 20/12, com 331 contra 168 votos, o primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), chamada de PEC da Transição. O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.
A proposta é considerada essencial para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consiga cumprir com as promessas de campanha. A discussão começou após uma votação relâmpago de projetos para reajuste salarial de cargos da cúpula da União. Na quarta-feira,21/12, será votado o
Um acordo foi costurado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para garantir a aprovação da PEC. Entre outros pontos, o acordo prevê a redução do período de validade da PEC de dois para um ano. O valor, no entanto, deverá ser mantido.
Apesar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decididoque os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.
A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira, 19/12, o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
Teto de gastos – O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
— —
Da Redação com informações do G1
Foto: Divulgação
