Nessa quarta-feira, 14/12, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou para considerar oorçamento secreto inconstitucional. Em seu voto ela disse que o orçamento secreto viola o princípio republicano e transgride a transparência necessária ao processo orçamentário.
Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é “recoberto por um manto de névoas”.
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.
Rosa citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam aumento de 523% na quantidade de emendas desde 2020 e de 379% no valor das despesas pagas. De acordo com a magistrada, esses dados refletem “descaso sistemático” do Congresso e do governo com os princípios da administração pública.
Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora na sessão que ocorreu nessa quarta, 14. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira ,15/12, com os votos dos demais ministros.
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Da Redação com informações do G1 e JB
Foto: Evaristo Sa /AFP
