A Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como LOA, é sempre o assunto mais comentados no término do ano nas casas legislativas em todo o Brasil. Isso porque a LOA estabelece diretrizes para que os Poderes Executivos, seja na esfera federal, estadual ou municipal, utilize o orçamento financeiro atual das gestões, estimando as receitas fixadas das despesas para o ano seguinte, com um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público estadual no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
Entre as áreas de aplicabilidade que a LOA precisa destacar, devem estar inseridas áreas que venham de encontro com as necessidades da população e que se tornem em benefícios ao povo, e os destaques devem estar acima de tudo, direcionados a saúde, a educação, a infraestrutura, a segurança, a assistência social, entre outras demandas federais, estaduais e municipais, conforme a esfera de Poder Executivo.
O consultor econômico e professor universitário, Mourão Júnior, explica que a LOA é uma forma de planejar o desenvolvimento do estado e deixar a “casa arrumada”, de acordo com o valor orçado.
“A LOA, na verdade, é um planejamento. Digamos que você vai fazer um planejamento das sua receita e da sua despesa para o ano seguinte, e nesse planejamento você vai colocar todas as suas prioridades: o que você vai gastar, o quanto você vai receber e desse planejamento você vai executar o que você determina a fazer, como vai fazer e quais são as suas prioridades. A LOA segue pela União, pelos estados e pelos municípios, onde é feito esse planejamento e é aprovado e executado no ano seguinte, colocando sempre as questões de educação, saúde, planejamento e até a aposentadoria, e também as questões de estatais e assim vai. O importante da LOA é que você coloca em evidência o que vai ser feito, você faz esse planejamento e as prioridades. É uma maneira, de acordo com a lei, que ela [LOA] faz o estado se tornar mais planejado”, concluiu o especialista.
Orçamento estadual – No Amazonas, a votação e a aprovação da LOA, ocorreu na tarde dessa quarta-feira, 14/12, no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após receber aprovação do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Parlamento Estadual, relatado pela deputada Alessandra Campêlo (PSC), e deputados Ricardo Nicolau (Solidariedade) e Serafim Corrêa (PSB), respectivamente presidente e membro titular da comissão, que votaram acompanhando o parecer da relatoria.
A LOA 2023 prevê um valor de R$ 26,5 bilhões ao orçamento do próximo ano no Estado e que terá destaques para as áreas da educação, saúde, segurança, infraestrutura, assistência especializadas e outras. No ano de 2022, o orçamento estadual ficou em R$ 24 bilhões.
Orçamento municipal – Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores de Manaus aprovaram os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), ao orçamento para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 8,5 bilhões.
O projeto, encaminhado pela Prefeitura de Manaus à CMM, prevê maior atenção à saúde, à educação e à continuidade dos investimentos urbanísticos, como os do “Asfalta Manaus”, em 2023. As três áreas somam 63,5% dos R$ 8,5 bilhões em receitas previstas para o novo ano. A pasta da educação terá o maior recurso, sendo R$ 2,2 bilhões, 21,7% maior que o da LOA de 2022. O segundo maior se destina ao urbanismo (R$ 1,6 bilhão), seguido da saúde (R$ 1,5 bilhão).
A data para votação do projeto na CMM ainda não foi definida apesar do prazo apertado. A expectativa é de que a matéria entre na pauta entre esta quinta-feira e sexta-feira, 16/12.
Orçamento federal – O orçamento federal enfrenta no Congresso Nacional um período curto para ser aprovado. Isso porque o presidente eleito nas eleições deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como a PEC do Estouro, no valor de R$ 143 bilhões, para cumprir compromissos de campanha como a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, um acréscimo de R$ 150 por filho de cada família carente cadastrada no benefício, que voltará a se chamar Bolsa Família a partir de 2023, além de recursos para o programa da Farmácia Popular e outras áreas.
O cientista político e articulista do Portal O Convergente, Helso Ribeiro, também conversou com a equipe de reportagem e falou sobre a aprovação da LOA nas esferas federal, estadual e municipal.
“Todo ano, isso é obrigatório, antes do início do ano, a casa parlamentar ou o Congresso Nacional, tem que enviar um projeto de Lei Orçamentária dizendo o quê que vai ser gasto no ano seguinte. A grosso modo, é como se fosse fazer o planejamento do ano de 2023 em sua casa. Você vai ver quais são as receitas que você vai receber, e o governo não faz dinheiro, então a receita dele vem de taxas, de impostos, de contribuições, têm empresas estatais que ele tem um determinado valor dos dividendos, têm multas que ele cobra, então essa é a receita. E aí tem os gastos. Ele [governo] tem os gastos obrigatórios primeiramente: ele tem que pagar o serviço público, pagar os fornecedores, investir um percentual “X” na saúde, na educação e aí sobra um dinheiro, para que ele construa uma nova estrada, uma nova escola ou uma nova universidade, se tiver sobra. Então isso tudo tem que estar previsto em lei, e essa é a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, destaca o especialista.
Ribeiro também comentou sobre a obrigação da aprovação da mesma ainda em período dos trabalhos legislativos e o porquê desta movimentação das casas Legislativas nesse período de fim de ano, pois o recesso parlamentar só ocorre após a votação e aprovação da Lei Orçamentária.
“Vale lembrar que o mandato atual dos deputados estaduais e federais, ele vai até o final de janeiro de 2023, e enquanto não voltarem a Lei Orçamentária Anual, eles não podem entrar em recesso. Então para eles é interessante votar, porque senão não vai ter as chamadas “férias”. Então é uma lei que vai tentar dar parâmetros de receitas, que o governo terá, e dos gastos que ele pretende utilizar. Então cada gasto vai está descrito e ele vai ter que seguir isso no próximo ano. Por exemplo, o governador Wilson Lima vai ter que gastar de acordo com o que está previsto na LOA. Caso a receita, o que ele receba, seja menor, ele vai ter que fazer uma adequação, caso seja maior ele fica mais livre para fazer investimentos, o mesmo caso é com o presidente eleito Lula”, finalizou.
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Por Edilânea Souza
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
