O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou denúncia, com pedido de medida cautelar, contra a Prefeitura de Uarini, comandada pelo prefeito Antonio Uchoa (PSD), por supostas irregularidades em 10 pregões presenciais que seriam realizados pelo órgão municipal a partir deste mês. A representação foi divulgada na edição do último dia 15, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
Os avisos de licitação dos certames nº 028/2022 (veículos utilitários); nº 029/2022 (material de consumo); nº 030/2022 (ambulancha, material de fisioterapia e tablets); nº 031/2022 (gêneros alimentícios); nº 032/2022 (material de expediente); nº 034/2022 (material de construção); nº 035/2022 (gêneros alimentícios); nº 036/2022 (material de expediente); nº 037/2022 (material de limpeza) e nº 038/2022 (desinsetização, desratização, repelência a pombo, descupinização e sanitização), foram publicados no Diário Oficial da Associação Amazonense dos Municípios (AMM).
“Considerando que a presente representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, cita trecho da representação.
Nos autos do documento constam, também, que a Prefeitura de Uarini não disponibilizou os editais em questão “na forma eletrônica no portal da Transparência”.
“Informa o Representante que os avisos de licitações, continuam a impor a retirada de editais somente na sede do município, afrontando ao predisposto na Lei Geral de Licitações 8.666/93, art. 3º, fica evidente o cerceamento da competitividade, resultando no não alcance da proposta mais vantajosa para a Administração”, cita outro trecho da ação.
O Tribunal de Contas determinou, ainda, que o Despacho seja publicado no Diário Oficial Eletrônico em até 24 horas, observando a urgência que o caso requer.
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Da Redação
Foto: Reprodução | Capa: Neto Ribeiro
