O servidor público da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e apoiador do governador Antonio Denarium (PP), Faradilson Reis de Mesquita, foi condenado pela Justiça do estado por venda irregular de terras no bairro Antonio Torres e terá que devolver meio milhão de reais (R$ 500 mil) por dano moral coletivo em favor do Fundo de Defesa do Consumidor de Roraima. A condenação foi proferida pela juíza, Rafaelly da Silva Lampert, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no último dia 11/7.
A ação foi impetrada no TJRR pelo Ministério Público do Estado (MPRR), em 2019, em desfavor das Associações de Moradores de Roraima (Famer) e Faradilson Mesquita, considerado como o empresário que vendia os lotes de terras. De acordo com a ação, a venda sem planejamento urbanístico prejudicou quem adquiriu os lotes.
“O autor discorre sobre comercialização irregular de lotes (bairro Antonio Torres) réu pelos réus, uma vez que ausente qualquer projeto urbanístico aprovado ou sob análise em relação à área que constitui o bairro Antonio Torres, de maneira que, a conduta dos réus causa lesão aos adquirentes dos lotes postos à venda”, diz trecho da ação.
A magistrada destacou em sua decisão que houve conduta irregular do empresário no sentido de causar dano aos que compraram os lotes, que inclusive não receberam os terrenos por serem irregulares.
“A conduta irregular do réu é um fato que rompeu a boa-fé objetiva e causou imenso dano aos consumidores que adquiriram lotes, pois, além da contraprestação adiantada que se dispuseram e efetivaram, consoante a gama de documentos anexados no EP 1 espelham, também não obtiveram a aquisição dos lotes porque irregulares e não aprovados por órgão público municipal”.
Fake news – Faradilson é bem conhecido em Roraima por espalhar fake news contra os pré-candidatos ao Governo do Estado e Senado, Teresa Surita e Romero Jucá (MDB), respectivamente. No mês passado, Faradilson Reis foi condenado pelo juiz Bruno Hermes Leal, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), a retirar um vídeo que divulgou em suas redes sociais e em grupos de WhatsApp de Roraima.
Durante a exposição do vídeo, gravado em março deste ano, Faradilson aparecia em frente ao diretório do MDB, em Boa Vista, fazendo um pedido de “não voto” a Surita e a Jucá, além de propagar notícias falsas, com o intuito de prejudicar a eleição dos pré-candidatos no pleito deste ano.
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Da Redação
Fotos: Divulgação
