Uma Ação Popular, protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nessa terça-feira, 7/6, solicita o bloqueio de R$ 55 milhões enviados pelo governador Antonio Denarium (PP) às contas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que tem à frente o deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos).
De acordo com o documento, a verba vinha sendo repassada desde o dia 2 de dezembro de 2020, e é proveniente de seis repasses de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação enviados pelo chefe do Executivo Estadual.
Segundo o advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira, consta na representação que o dinheiro enviado à Casa Legislativa ocorreu no período em que estava em vigor o decreto de Calamidade Pública por conta do enfrentamento à pandemia da Covid-19.
“Por força do estado de calamidade decretado, foram realizadas condutas ilegais reiteradas de repasses financeiros pelo Excelentíssimo Governador do Estado com o aval do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, de forma a desrespeitar a Constituição Estadual, uma vez vedadas por força da legislação vigente”, cita o trecho da ação.
O advogado também ressaltou que os milhões enviados pelo governador ao presidente da Casa, Soldado Sampaio, deveriam ter sido utilizados no combate à pandemia, visto que o estado passava por problemas sérios com hospitais lotados e com a constante falta de insumos, além de outras demandas.
“Os repasses foram realizados em momentos críticos do combate à pandemia, com superlotação de leitos nos hospitais estaduais, falta de respiradores e medicamentos, sobrecarga de atendimentos nas unidades de saúde e da crise generalizada decorrente da Covid-19. Tais valores deveriam ser única e exclusivamente destinados ao combate à pandemia”, frisou Oliveira.
Valor dos repasses – Cerca de seis repasses foram feitos pelo governador Denarium à Assembleia Legislativa de Roraima entre o período de 2020 e 2021. O primeiro repasse foi feito em 2 de dezembro de 2020, no valor de R$ 10 milhões; o segundo e o terceiro repasse foram feitos nos dias 16 e 21 de julho de 2021, no valor de R$ 6 milhões e R$ 12 milhões, respectivamente. A partir daí, mais três repasses foram enviados à Casa Legislativa, entre novembro e dezembro do ano passado, no valor de R$ 8 milhões (11 de novembro), R$ 13 milhões (17 de dezembro) e R$ 6,3 milhões (24 de dezembro).
Ao todo, R$ 55.300.000,00 foram enviados à Assembleia Legislativa de Roraima.
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Da Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais/Soldado Sampaio
